LEI Nº 13.993, DE 23 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil. DOU 24/04/2020.
Portaria PGFN nº 10205, de 17 de abril de 2020
Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, que estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 22/04/2020.
CARF – PORTARIA Nº 10199, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Data: 20 de abril.
CARF – PORTARIA Nº 10238, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Prorroga, por motivo de força maior, a suspensão das sessões de julgamento e altera o calendário das sessões de julgamento do CARF em 2020. Data: 20 de abril.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. 20.4.2020 – Edição extra.
Instrução Normativa RFB nº 1939, de 16 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasi. DOU 20/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1940, de 20 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. DOU 20/04/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1941, de 20 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). DOU 20/04/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 954, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações. DOU 15/04/2020, edição extra.