DECRETO Nº 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020
Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais. DOU 7.5.2020 – Edição extra.
Portaria ME nº 194, de 06 de maio de 2020
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980. DOU 07/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1945, de 06 de maio de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.915, de 27 de novembro de 2019, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (Dirf 2020) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2020 (PGD Dirf 2020). DOU 07/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1946, de 06 de maio de 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 07/05/2020.
LEI Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2020, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19. DOU 06/05/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. DOU 04/05/2020.
CMT/SP – Portaria SF n. 81 de 29 de abril de 2020
Dispõe sobre a realização de sessões virtuais de julgamento pelo Conselho Municipal de Tributos durante a situação de emergência declarada pelo Decreto nº 59.283 de 17 de março de 2020. DOC-SP 01/05/2020.
RESOLUÇÃO Nº 33, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19. DOU 30/04/2020.
DECRETO Nº 10.333, DE 29 DE ABRIL DE 2020
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social. DOU 30/04/2020.
Distrito Federal – LEI COMPLEMENTAR Nº 968 DE 28 DE ABRIL DE 2020
Institui a Lei de Defesa do Contribuinte do Distrito Federal – LDC/DF e dá outras providências. DODF 29/04/2020.