Instrução Normativa RFB nº 1940, de 20 de abril de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. DOU 20/04/2020.