DECRETO Nº 10.352, DE 19 DE MAIO DE 2020
Reduz temporariamente a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona. DOU 19/05/2020, edição extra.
DECRETO Nº 10.350, DE 18 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências. DOU 18/05/2020, edição extra.
Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020
Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. DOU 18/05/2020.
Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020
Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. DOU 18/05/2020.
São Paulo – Decreto nº 64.981, de 15 de maio de 2020
Revoga o Decreto nº 64.917, de 3 de abril de 2020, que suspende os prazos processuais que especifica. DOE-SP 16/05/2020.
LEI Nº 13.998, DE 14 DE MAIO DE 2020
Promove mudanças no auxílio emergencial instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências. DOU 15/05/2020.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF Nº 87 de 13 de Maio de 2020
Prorroga a suspensão dos prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários perante o Município de São Paulo prevista no artigo 5º do Decreto nº 59.326, de 02 de abril de 2020. DOC-SP 14/05/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 966, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. DOU 14/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1948, de 11 de maio de 2020
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da Receita Federal. DOU 13/05/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1949, de 12 de maio de 2020
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 13/05/2020.