Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…
Instrução Normativa RFB nº 2222, de 20 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/09/2024, seção 1, página 23) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.…
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869,…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento…
Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts.…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2024 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2024 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.219, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações financeiras de interesse da…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria Executiva DESPACHO Nº 42, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Publica Convênios ICMS aprovados na 401ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.09.2024. O…