Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria-Executiva DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024. O Secretário-Executivo…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…
Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o projeto Receita Soluciona. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Publicados no DOU de 30.08.24, pelo despacho 41/24. Ratificação Nacional no DOU de 04.09.24, pelo Ato Declaratório 28/24. Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…
PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…
Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…
Instrução Normativa RFB nº 2222, de 20 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/09/2024, seção 1, página 23) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.…
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869,…