Instrução Normativa RFB nº 1985, de 29 de outubro de 2020
Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). DOU 04/11/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020
Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras. DOU 04/11/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1984, de 27 de outubro de 2020
Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas…
DECRETO Nº 10.537, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Altera o art. 154 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 1º do Decreto nº 10.413, de 2 de julho de 2020, que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período das antecipações de que tratam os art. 3º e…
LEI Nº 14.076, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
Altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 9.826, de 23 de agosto de 1999, e 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de prorrogar incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, na forma que especifica. DOU 29/10/2020.
DECRETO Nº 10.532, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. DOU 27/10/2020.
DECRETO Nº 10.531, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020
Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. DOU 27/10/2020.
DECRETO Nº 10.527, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020
Institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos…
Portaria Conjunta SEPRT / RFB nº 76, de 22 de outubro de 2020
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). DOU 23/10/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1983, de 21 de outubro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada…