Portaria ME nº 402, de 03 de dezembro de 2020
Regulamenta o Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX). DOU 07/12/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1996, de 03 de dezembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). DOU 07/12/2020.
LEI Nº 14.107, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.994.960.005,00, (um bilhão, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e sessenta mil e cinco reais), para o fim que especifica; e dá outras providências. DOU 04/12/2020.
DECRETO Nº 10.557, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020
Incorpora a concessão tarifária outorgada pela República Federativa do Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul. DOU 02/12/2020.
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a definição de responsabilidades entre o Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Saúde em relação às demandas por proteção social no combate à covid-19. DOU 26/11/2020.
RESOLUÇÃO Nº 11, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Institui Grupo de Trabalho para a coordenação das medidas de proteção e a prestação de contas de benefícios, em resposta aos impactos relacionados ao coronavírus, no âmbito do Comitê de Crise da covid-19. DOU 26/11/2010.
Instrução Normativa RFB nº 1995, de 24 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC). DOU 26/11/2020.
Instrução Normativa RFB nº 1994, de 24 de novembro de 2020
Dispõe o processo de certificação digital para relacionamento da pessoa física ou jurídica com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 26/11/2020.
DECRETO Nº 10.550, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. DOU 25/11/2020.
DECRETO Nº 10.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020
Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. DOU 25/11/2020.