Instrução Normativa RFB nº 1999, de 23 de dezembro de 2020
Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). DOU 24/12/2020.
Instrução Normativa RFB nº 2000, de 23 de dezembro de 2020
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº 2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada…
LEI Nº 14.112, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. DOU 24/12/2020, edição extra.
Portaria RFB nº 5018, de 21 de dezembro de 2020
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
Portaria RFB nº 5019, de 21 de dezembro de 2020
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
Portaria RFB nº 5002, de 18 de dezembro de 2020
Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 22/12/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro…
PORTARIA Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 17/12/2020, ed. extra B.
LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). DOU 18/12/2020.
Portaria PGFN 25.165, de 17 de dezembro de 2020
Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020. DOU 18/12/2020.