Portaria RFB nº 5018, de 21 de dezembro de 2020
Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
Portaria RFB nº 5019, de 21 de dezembro de 2020
Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes. DOU 23/12/2020.
Portaria RFB nº 5002, de 18 de dezembro de 2020
Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais de forma eletrônica no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 22/12/2020.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.018, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro…
PORTARIA Nº 630, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 17/12/2020, ed. extra B.
LEI Nº 14.109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). DOU 18/12/2020.
Portaria PGFN 25.165, de 17 de dezembro de 2020
Altera as Portarias PGFN n. 9.917, de 14 de abril de 2020, n. 21.561 e n. 21.562, de 30 de setembro de 2020. DOU 18/12/2020.
Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal. DOU 18/12/2020.
LEI Nº 14.108, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de 2012, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre os valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine)…
Portaria Conjunta Secint / RFB nº 22676, de 22 de outubro de 2020
Institui o Grupo de Inteligência de Comércio Exterior. DOU 14/12/2020.