Instrução Normativa RFB nº 2006, de 29 de janeiro de 2021
Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web. DOU 01/02/2021.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 25 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização. DOU 29/01/2021.
Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. DOU 29/01/2021.
PORTARIA Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa. DOU 26/01/2021.
Portaria Coana nº 2, de 08 de janeiro de 2021
Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para…
Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). DOU 20/01/2021.
Instrução Normativa RFB nº 2004, de 18 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). DOU 20/01/2021.
Portaria Carf nº 690, de 15 de janeiro de 2021
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º , 2º , 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art.…
Portaria ME nº 665, de 14 de janeiro de 2021
Eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. DOU 15/01/2021.
Portaria SEPRT nº 636, de 13 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.…