DECRETO Nº 10.651, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. DOU 19/03/2021.
Portaria ME nº 3138, de 16 de março de 2021
Altera a Portaria nº 665, de 14 de janeiro de 2021, que eleva, temporariamente, o limite de valor para julgamentos de recursos em sessões não presenciais pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e autoriza a realização de julgamento de representação de nulidade em sessão virtual. DOU 18/03/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.036, DE 17 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura. DOU 18/03/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021
Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU 18/03/2021, edição extra.
Instrução Normativa RFB nº 2012, de 15 de março de 2021
Disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo. DOU 17/03/2021.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 15 DE MARÇO DE 2021
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta à Constituição Federal os arts. 164-A, 167- A, 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G; revoga dispositivos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e institui regras…
PORTARIA RFB Nº 16, DE 04 DE MARÇO DE 2021
Disciplina as Sessões Virtuais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. DOU 12/03/2021.
LEI Nº 14.123, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22…
LEI Nº 14.124, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19. DOU…
LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. DOU 10/03/2021, edição extra.