MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.028, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19. DOU 10/02/2021.
Portaria Coana nº 4, de 01 de fevereiro de 2021
Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2016 a 2020, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex. DOU 05/02/2021.
Portaria Carf nº 1339, de 03 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a competência para julgamento de processos que tratem de exclusão e inclusão de empresas do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)…
DECRETO Nº 10.614, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. DOU 01/02/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.027, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas. DOU 01/02/2021, edição extra.
DECRETO Nº 10.615, DE 29 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. DOU 01/02/2021.
Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). DOU 01/02/2021.
Instrução Normativa RFB nº 2006, de 29 de janeiro de 2021
Aprova o programa multiexercício do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), disponível em ambiente web. DOU 01/02/2021.
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 25 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização. DOU 29/01/2021.
Resolução CGSN nº 157, de 28 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. DOU 29/01/2021.