LEI Nº 14.121, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população. DOU 02/03/2021.
Instrução Normativa RFB nº 2011, de 25 de fevereiro de 2021
Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2381, de 26 de fevereiro de 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. DOU 01/03/2021.
Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial. DOU 01/03/2021.
Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021
Regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. DOU 26/02/2021.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. DOU…
Instrução Normativa RFB nº 2010, de 24 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020, pela pessoa física residente no Brasil, e altera a Instrução Normativa SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001. DOU 25/02/2021.
DECRETO Nº 10.634, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. DOU 23/02/2021.
Instrução Normativa RFB nº 2009, de 19 de fevereiro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.947, de 7 de maio de 2020, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado…
Instrução Normativa RFB nº 2007, de 18 de fevereiro de 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). DOU 22/02/2021.