PORTARIA MC Nº 622 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. DOU 31/03/2021, edição extra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). DOU 30/03/2021.
LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no…
DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU 26/03/2021, edição extra.
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. DOU 26/03/2021.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. DOU 25/03/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016,…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2014, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação. DOU 24/03/2021.
Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 17 de março de 2021
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). DOU 22/03/2021.