Decreto Estadual 48.930/2024. ICMS. Regulamentação de operações de transferência para outro estabelecimento do mesmo titular.

Legislação Tributária

Decreto nº 48.930, de 30/10/2024 Texto Original Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de…

Medida Provisória 1.266/2024. Isenção/Alíquota zero/Suspensão de tributos. Drawback. Regimes aduaneiros especiais. Prorrogação de prazo.

Legislação Tributária

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024   Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei…

Edital PGE-SP 3/2024. Transação por adesão. Cobrança. ICMS inscrito em dívida ativa. Empresas em recuperação judicial.

Legislação Tributária

Edital PGE/Transação nº 3/2024   TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO   DÉBITOS DE ICMS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DAS EMPRESAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO JUDICIAL, LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA (ARTIGO 15, §5º, DA LEI Nº 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023)   A Procuradoria Geral do Estado,…

Medida Provisória 1.271/20224. Remessas internacionais. Hipótese: empresas de comércio eletrônico. Redução alíquota do Imposto de Importação – hipótese: medicamentos.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 25/10/2024 | Edição: 208-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   MEDIDA PROVISÓRIA nº 1.271, de 25 de OUTUBRO de 2024   Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do…

Portaria TEM nº 1.707/2024. Programa de Alimentação do Trabalhos – PAT. Vedações e Regras.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 162   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro   PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   O MINISTRO DE ESTADO…

Instrução Normativa nº 2.231/2024. Aduaneiro. Controle de trânsito. Hipótese: passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria…

Portaria CARF/MF nº 1.642/2024. CARF. Seções de julgamento. Extensão temporária da especialização + distribuição de processos em retorno de diligência e de embargos.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Decreto Federal 12.226/2024. Paraísos fiscais. Afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Hipótese: fomento do desenvolvimento nacional por meio de investimentos no País.

Legislação Tributária

Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…