Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe…
Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…
Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria-Executiva DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024 Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024. O Secretário-Executivo…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…
Portaria RFB nº 467, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que…
Portaria RFB nº 466, de 30 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2024, seção 1, página 33) Institui o projeto Receita Soluciona. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita…
CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Publicados no DOU de 30.08.24, pelo despacho 41/24. Ratificação Nacional no DOU de 04.09.24, pelo Ato Declaratório 28/24. Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…
PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…