LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. DOU 1º.4.2021 – Edição extra-F.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2017, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 01/04/2021.
PORTARIA MC Nº 622 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre o calendário de pagamentos e saques do auxílio emergencial 2021, instituído pela Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021. DOU 31/03/2021, edição extra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…
RESOLUÇÃO CGSN Nº 159, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). DOU 30/03/2021.
LEI Nº 14.128, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no…
DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). DOU 26/03/2021, edição extra.
DECRETO Nº 10.659, DE 25 DE MARÇO DE 2021
Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. DOU 26/03/2021.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 158, DE 24 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. DOU 25/03/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2013, DE 22 DE MARÇO DE 2021
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro, e as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016,…