PORTARIA PGFN Nº 7917, DE 02 DE JULHO DE 2021
Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). DOU 05/07/2021.
LEI Nº 14.179, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nos 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). DOU 01/07/2021.
PORTARIA RFB Nº 52, DE 01 DE JULHO DE 2021
Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas no ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.…
PORTARIA CONJUNTA SEPRT / RFB Nº 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). DOU 02/07/2021.
PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 01/07/2021.
PORTARIA CARF Nº 7755, DE 30 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2030, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB). DOU 25/06/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2031, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. DOU 25/06/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2032, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, que suspende a eficácia do art. 3º da Portaria RFB nº2.860, de 25 de outubro de 2017, e do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, em decorrência da emergência de saúde pública acarretada pelo coronavírus (Covid-19).…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2033, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais. DOU 25/06/2021.