CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Publicados no DOU de 30.08.24, pelo despacho 41/24. Ratificação Nacional no DOU de 04.09.24, pelo Ato Declaratório 28/24. Altera o Convênio ICMS nº 59, de 22 de junho de 2012, que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários,…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 134, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a…
PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…
Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…
Instrução Normativa RFB nº 2222, de 20 de setembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/09/2024, seção 1, página 23) Dispõe sobre a opção pela atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado, de que tratam os arts. 6º a 8º da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.…
LEI Nº 14.976, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispor sobre a competência dos juizados especiais cíveis para o processamento e o julgamento das causas previstas no inciso II do art. 275 da Lei nº 5.869,…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN/MF Nº 1.457, DE 13 DE setembro DE 2024 Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de…
Diário Oficial da União Publicado em: 16/09/2024 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA MF Nº 1.449, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento…
Diário Oficial da União Publicado em: 20/09/2024 | Edição: 183 | Seção: 1 | Página: 72 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB Nº 2.221, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de que tratam os arts.…
Diário Oficial da União Publicado em: 18/09/2024 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 33 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.218, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Altera Instrução Normativa RFB nº 1.115, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre…