PORTARIA RFB Nº 71, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021
Institui o Fórum de Diálogo do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. DOU 08/10/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). DOU 07/10/2021.
PORTARIA Nº 658, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020. DOU 05/10/2021,edição extra-C.
PORTARIA Nº 657, DE 2 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei n° 13.979, de 2020, e suas alterações. DOU 02/10/2021, edição extra-D.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.072, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,…
RESOLUÇÃO SFP Nº 52, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Disciplina os pedidos de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS não inscritos em dívida ativa e indica as autoridades competentes para deferir esses pedidos. DOU 30/09/2021.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 02 DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. DOE-SP 30/09/2021.
PORTARIA CONJUNTA RFB / SDA / ANVISA Nº 61, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
Disciplina o funcionamento e estabelece os locais de instalação das Comissões Locais de Facilitação de Comércio (Colfac). DOU 24/09/2021.
PORTARIA PGFN/ME Nº 11.496, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. DOU 23/09/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga. DOU 23/09/2021.