PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). DOU 03/11/2021.
DECRETO Nº 60.683 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 60.357, de 1 de julho de 2021. DOC 28/10/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)…
PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021
Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres. DOU 18/10/2021.
PORTARIA CARF Nº 12225, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a realização e a divulgação de audiência para tratar de Processo Administrativo Fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DOU 15/10/2021.
LEI Nº 14.217, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. DOU 14/10/2021.
PORTARIA CARF Nº 12202, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Estende, temporariamente, para a Segunda e Terceira Seções de Julgamento, a competência para processar e julgar os recursos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que versem sobre as matérias que especifica. DOU 14/10/2021.
PORTARIA PGFN Nº 12072, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece os procedimentos de envio das representações para fins penais aos órgãos de persecução penal, e dispõe sobre a atuação na esfera penal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito do Sistema de Recuperação de Créditos, instituído pela Portaria PGFN nº 32/2019, e dá outras providências. DOU 13/10/2021.
LEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo…
LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. DOU 08/10/2021.