Portaria CARF/MF nº 1.642/2024. CARF. Seções de julgamento. Extensão temporária da especialização + distribuição de processos em retorno de diligência e de embargos.

Legislação Tributária

  Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…

Decreto Federal 12.226/2024. Paraísos fiscais. Afastamento da qualificação de país ou dependência com tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado. Hipótese: fomento do desenvolvimento nacional por meio de investimentos no País.

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1   Órgão: Atos do Poder Executivo   DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de…

Convênio ICMS 109. 03/10/2024. Remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade

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Diário Oficial da União Publicado em: 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 20   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   Secretaria-Executiva   DESPACHO Nº 44, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024   Publica Convênio ICMS aprovado na 194ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 3.10.2024.   O Secretário-Executivo…

MP 1.262/2024. CSLL – adicional. Regras Globais contra erosão da base tributária. Outras providências.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.…

CNJ. Portaria da Presidência nº 280/2024. Instituição da rede nacional de tratamento adequado da alta litigiosidade do contencioso tributário.

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PORTARIA PRESIDÊNCIA N° 280 DE 4 DE SETEMBRO DE 2024. Institui a Rede Nacional de Tratamento Adequado da Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI/CNJ nº 12079/2024, CONSIDERANDO que o CNJ tem…

Portaria RFB nº 464, 25/09/2024. Fiscalização. Equipe nacional especializada. Competências/Atribuições/ Jurisdição.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/09/2024 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 21   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   Portaria RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024   Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma…