Lei 12.428/2024. Estado do Maranhão. Instituição da contribuição especial sobre produção, armazenamento ou transporte de soja, milho, milheto e sorgo em grãos. Fundamento: artigo 136 do ADCT.

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Lei Nº 12428 DE 25/11/2024   Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024   Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988.   O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,   Faço saber a todos os seus habitantes que a…

Portaria PGFN 2.044/2024. Seguro garantia. Regulamentação do oferecimento e aceitação.

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Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1085) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro…

Lei Federal 15.079/2024. CSLL – adicional. Regulamentação e adaptação às regras globais contra a erosão da base tributária. Pilar 2 OCDE.

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LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024   Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei…

Lei Federal 15.078/2024. Instituições financeiras. Tratamento das perdas no recebimento de créditos no exercício da atividade.

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LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024     Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

Decreto do Estado de São Paulo nº 69.127/2024. ICMS. Remessa de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular.

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DECRETO Nº 69.127, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (DOE 10-12-2024) Dispõe sobre as remessas de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular e revoga o Decreto nº 68.243, de 22 de dezembro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no…

Lei Federal 15.042/2024. Regulamenta o mercado de crédito de carbono. Instituição do Sistema Brasileiro de Comércio e Emissões de Gases de Efeito Estufa.

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LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de…