Arquivo de Categoria: Legislação Tributária

LEI COMPLEMENTAR No 192, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que as operações se iniciem no exterior; e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1ºEsta Lei Complementar define, nos termos da alínea h do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à…

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 42, DE 7 DE MARÇO DE 2022. Estabelece critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, no art. 154 da Lei…

DECRETO Nº 10.985, DE 8 DE MARÇO DE 2022. Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 10.979, de 25 de fevereiro…

Instrução Normativa RFB nº 2.069/2022: altera a IN RFB nº 2.012/2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre…

Instrução Normativa RFB nº 2.069/2022: altera a IN RFB nº 2.012/2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e sobre a receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2069, DE 07 DE MARÇO DE 2022 (Publicado(a) no DOU de 09/03/2022, seção 1, página 70) Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.012, de 15 de março de 2021, que disciplina a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do…

DESPACHO Nº 77/PGFN-ME, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022

APROVO, para os fins do art. 19-A, III, da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER SEI 8398/2021/ME, aprovado pelo Despacho PGAJUD-CRJ-COJUD 17612498, ambos da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial, por haver posicionamento pacificado no âmbito do STJ pela ilegalidade da tributação da variação positiva apresentada pelo método de equivalência patrimonial…

PORTARIA CONJUNTA ME/SUFRAMA Nº 1.807, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA E O SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA…

DESPACHO CONFAZ Nº 9, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Publica Convênios ICMS aprovados na 346ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.02.2022. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40…

ATO COTEPE/ICMS Nº 14, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada. A Comissão Técnica Permanente do ICMS –…

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 25/02/2022.