ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC Nº 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2018
Inclui novo serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) com permissão de acesso por meio de código de acesso. DOU 09/01/2018.
CONFAZ – DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO N° 2
Suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017. Nº 002 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público, em…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017. DOU 02/01/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017. DOU 02/01/2018.
PORTARIA RFB Nº 6478, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. DOU 02/01/2018, seção extra.
PORTARIA RFB Nº 29, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas. DOU 08/01/2018.
LEI Nº 13.594, DE 5 DE JANEIRO DE 2018
Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), instituído pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da…
PGM/SP – Portaria n° 178/2017
PGM/SP – Portaria n° 178/2017: Fixa critérios para aplicação da Lei Municipal n° 14.800/08, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários;…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1774, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). DOU 27/12/2017.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). DOU 02/01/2018.