LEI Nº 13.630, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018. DOU 01/03/2018.
PORTARIA RFB Nº 270, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018
Define a estrutura dos Postos de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os serviços neles compreendidos. DOU 27/02/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1791, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DOU 26/02/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1792, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova o programa multiplataforma Ganhos de Capital para apuração de resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DOU 26/02/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1793, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural para apuração do resultado sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativo ao ano-calendário de 2018. DOU 26/02/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1794, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017, pela pessoa física residente no Brasil. DOU 26/02/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1795, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País para o exercício de 2018. DOU 26/02/2018.
SEFAZ/SP – Portaria CAT 13, de 21-02-2018
Prorroga o prazo para envio dos arquivos digitais da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração a partir de 2018 em razão de estarem impedidos de recolher o ICMS na forma do Simples Nacional por ultrapassagem do sublimite de receita bruta. DOE-SP 22-02-2018.
PORTARIA PGFN Nº 32, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa da União. Republicação DOU 21/02/2018 (Publicação anterior no DOU de 09/02/2018).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1789, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. DOU 15/02/2018.