PORTARIA MF Nº 153, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Altera do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. DOU 19/04/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). DOU 23/04/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual. DOU 23/04/2018.
DECRETO Nº 9.346, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2010. DOU 17.4.2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária. DOE-SP 07-04-2018.
LEI Nº 13.650, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992. DOU 12-04-2018.
DECRETO Nº 63.342, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 07-04-2018.
DECRETO Nº 63.340, DE 6 DE ABRIL DE 2018
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 07-04-2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1803, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes…
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 05 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de Origem Digitais (COD) emitidos no Uruguai. DOU 09/04/2018.