DESPACHO MF Nº SNB, DE 03 DE MAIO DE 2018
Edição de listas telefônicas. Imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Jurisprudência pacífica do Egrégio Supremo Tribunal Federal. DOU 07/05/2018.
DESPACHO MF Nº SNC, DE 03 DE MAIO DE 2018
Tributário. Falsidade ideológica na importação de bens mediante subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação. Incidência da pena de multa. Inaplicabilidade da pena de perdimento. DOU 07/05/2018.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 828, DE 27 DE ABRIL DE 2018
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018. DOU 30-04-2018.
PORTARIA PGFN Nº 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 27/04/2018.
PORTARIA PGFN Nº 40, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 27/04/2018.
LEI Nº 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. DOU 26/04/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1804, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 26/04/2018.
São Paulo – DECRETO Nº 63.363, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências. DOE-SP 21-04-2018.
PORTARIA MF Nº 153, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Altera do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. DOU 19/04/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). DOU 23/04/2018.