DECRETO Nº 9.394, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de 2016. DOU 30/05/2018, edição extra.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 836, DE 30 DE MAIO DE 2018
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a…
LEI Nº 13.670, DE 30 DE MAIO DE 2018
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de…
São Paulo – Portaria CAT 42, de 21-05-2018
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. DOE-SP 22-05-2018.
PORTARIA PGFN Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de…
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB / INCRA Nº 1807, DE 23 DE MAIO DE 2018
Altera a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir). DOU 25/05/2018.
RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). DOU 24/05/2018.
PORTARIA PGFN Nº 41, DE 02 DE MAIO DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. DOU 04/05/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1805, DE 04 DE MAIO DE 2018
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018. DOU 07/05/2018.
DESPACHO MF Nº SNA, DE 03 DE MAIO DE 2018
Imposto de renda retido na fonte – IRRF. Termo inicial da prescrição da repetição de indébito tributário. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. DOU 07/05/2018.