PORTARIA ME Nº 129, DE 01 DE ABRIL DE 2019
Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal. DOU 02/04/2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.163, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 29/03/2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.162, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 29/03/2019.
São Paulo – DECRETO Nº 64.161, DE 28 DE MARÇO DE 2019
Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS. DOE-SP 29/03/2019.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 877, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. DOU 26/03/2019.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA Nº 2, DE 13 DE MARÇO DE 2019
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii) inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; e ao requerimento de certidão de regularidade fiscal…
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1876, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições). DOU 15/03/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1875, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. DOU 15/03/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU 15/03/2019.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1878, DE 14 DE MARÇO DE 2019
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências. DOU 15/03/2019.