Portaria CNJ 96. 08/04/2025. Grupo de trabalho sobre a reforma processual. Instalação.

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PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 96 DE 08 DE ABRIL DE 2025. Institui grupo de trabalho sobre a reforma processual tributária. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO as mudanças promovidas no sistema tributário nacional pela Emenda Constitucional nº 132/2023, em especial a criação da contribuição sobre bens…

Portaria PGFN/MF nº 721/2025. Transação. Créditos tributários judicializados de alto impacto econômico. Programa de Transação Integral (PTI)

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PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025 Compartilhe: Versão certificada  Diário Completo  Impressão Diário Oficial da União Publicado em: 07/04/2025 | Edição: 66 | Seção: 1 | Página: 22   Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional   PORTARIA PGFN/MF Nº 721, 3 DE ABRIL DE 2025   DISPÕE sobre a transação na…

Nota Cocad/Suara/RFB nº 50. 12/03/2025. PERSE. Relatório.

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Nota Cocad/Suara/RFB nº 50, de 12 de março de 2025. Interessado: Gabinete da RFB Assunto: Relatório de acompanhamento do Perse Processo digital nº 10265.519663/2024-21 A Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento encaminha ao Gabinete da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil relatório de acompanhamento do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse,…

IN RFB 2.259/2025. Alteração IN 2.228/2024. CSLL. Adaptação da legislação brasileira às regras globais contra a erosão da base tributária.

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Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre…

Lei Complementar 269/2024. Altera o código tributário do estado do Amazonas e incorpora o Convênio ICMS 109/2024.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Publicada no DOE de 23/12/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 3   ALTERA o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, INCORPORA à Legislação Tributária do estado do Amazonas o Convênio ICMS n.º…

Portaria PGFN 364/2025. CADIN. Alterações Portaria PGFN 819/2023. Obrigatoriedade/Dispensa de consulta.

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Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 69) Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.…

Portaria RFB 514/2025. Alteração Portaria RFB 1750/2018. Representação fiscal para fins penais. Crime contra ordem tributária.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 24   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação…

Portaria RFB 511/2025. Instituição do Programa SINTONIA. Objetivo: conformidade tributária e aduaneira.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 23 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição…

IN RFB/SUSEP nº 1. 04/02/2025. Procedimentos para envio de informações sobre tributação de planos de benefício de caráter previdenciário/FAPI/seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 35   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025   Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da…