IN 2196/2024. Perdimento. Produtos abandonados em fronteira terrestre. Processo administrativo. Instalação. Regras. Hipótese: vigência de estado de calamidade pública.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2196, DE 28 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26) Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de…