… É razoável o argumento relacionado com o diferimento e a não cumulatividade, utilizado na ADI no 4171? Não! Apesar do julgamento procedente da ADI no 1471, que considerou in- constitucional dispositivos do Convênio no 110/2007, pelo me- nos o fundamento da impossibilidade da tomada do crédito nas aquisições de EAC e B100 não procede,…
Qualquer que seja a solução a ser buscada no deslinde das implicações aqui expostas reclamará a necessidade de um alto nível de capacidade de processamento de complexidades a desafiar o Supremo Tribunal Federal, em um concerto entre os demais poderes, sob pena de não se conseguir projetar expectativas normativas de forma congruente. Não se pode…
Vivemos um novo tempo para lidar com um velho problema. A reforma tributária voltou para o centro da agenda política – embora o tema nunca tenha saído verdadeiramente da lista de prioridades nacionais, agora encontra apoio renovado no atual governo, que tem necessidade de mostrar realizações no campo econômico. Mas por que reforma tributária? Ou…
CONCLUSÕES: Após tudo quanto exposto antes, pode-se concluir nos seguintes termos: a) O evento é um acontecimento, que pode ser natural, como uma chuva, ou não, como uma passeata, um comício, o julgamento em um tribunal, o tráfego de automóveis etc. b) O evento, portanto, é um acontecimento em seu estado bruto, antes de qualquer…
Os anos de 2020, 2021 e 2022 foram marcados por uma devastadora pandemia, que levou o Brasil e o mundo a enfrentarem intempéries e tormentas sem precedentes no passado recente. Disso decorreu para o País crises de toda ordem: sanitária, institucional, hídrica, cambial, fiscal, administrativa, energética, inflacionária, de emprego, entre outras. Foram muitos, portanto, no…
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia. Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual…
Sumário: 1. Contextualizando o tema. 2. Não incidência do Imposto de Renda so- bre verbas indenizatórias. 3. Sobre os efeitos da sentença transitada em julgado. 4. Dos efeitos do termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho. 5. O ônus da prova em face de decisões proferidas por Juiz do Trabalho. 6. Conclusões. Fabiana Del…
Sumário: 1. O exemplo recente do problema à luz do julgamento do Tema 69 pelo STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); 2. “Cumprimento administrativo” de sentença, sincretismo e o especial regime impugnativo com fundamento em precedente; 3. O prazo final para a Fazenda opor-se à compensação contrária a…
Os princípios referidos trazem feição específica ao exercí- cio no contencioso administrativo. Com razão, não se observa o emprego desses valores, pelo menos não de maneira tão di- retiva e pujante no âmbito dos julgamentos judiciais. É preciso prosseguir no campo da compreensão e absorver as implicações resultantes da verdade jurídica, formalismo moderado e espe-…
Quando nos aproximamos do tema da interpretação jurídica em KELSEN, declarando-nos incomodados com essa concepção, mencionamos também que, há já quase três décadas, sofremos robusta influência kelseniana, conduzindo-nos, desde então, para as sendas do normativismo. Contudo, quando refutamos a proposta de KELSEN para a interpretação jurídica, abraçando, conquanto parcialmente e com adaptações uma tese razoavelmente…