Os anos de 2020, 2021 e 2022 foram marcados por uma devastadora pandemia, que levou o Brasil e o mundo a enfrentarem intempéries e tormentas sem precedentes no passado recente. Disso decorreu para o País crises de toda ordem: sanitária, institucional, hídrica, cambial, fiscal, administrativa, energética, inflacionária, de emprego, entre outras. Foram muitos, portanto, no…
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia. Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual…
Sumário: 1. Contextualizando o tema. 2. Não incidência do Imposto de Renda so- bre verbas indenizatórias. 3. Sobre os efeitos da sentença transitada em julgado. 4. Dos efeitos do termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho. 5. O ônus da prova em face de decisões proferidas por Juiz do Trabalho. 6. Conclusões. Fabiana Del…
Sumário: 1. O exemplo recente do problema à luz do julgamento do Tema 69 pelo STF (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS); 2. “Cumprimento administrativo” de sentença, sincretismo e o especial regime impugnativo com fundamento em precedente; 3. O prazo final para a Fazenda opor-se à compensação contrária a…
Os princípios referidos trazem feição específica ao exercí- cio no contencioso administrativo. Com razão, não se observa o emprego desses valores, pelo menos não de maneira tão di- retiva e pujante no âmbito dos julgamentos judiciais. É preciso prosseguir no campo da compreensão e absorver as implicações resultantes da verdade jurídica, formalismo moderado e espe-…
Quando nos aproximamos do tema da interpretação jurídica em KELSEN, declarando-nos incomodados com essa concepção, mencionamos também que, há já quase três décadas, sofremos robusta influência kelseniana, conduzindo-nos, desde então, para as sendas do normativismo. Contudo, quando refutamos a proposta de KELSEN para a interpretação jurídica, abraçando, conquanto parcialmente e com adaptações uma tese razoavelmente…
Resumo: A doutrina diverge quanto à eficácia e aplicação do acordo inter- nacional tributário ratificado pelo Brasil. Ao analisar o art. 98 do CTN e o art. 146 da CFRB/1988, a pergunta que o cientista jurídico se faz é se esse dispositivo foi recepcionado pela CFRB/1988 e se haveria conflito da norma de direito interno…
A tributação das operações de venda de bens imóveis por pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido é matéria controvertida na jurisprudência, com embates entre os contribuintes e o Fisco Federal. A discussão reside em que saber quando essa operação é realizada no exercício de suas ativida- des típicas (operacionais), sendo reconhecida como “receita…
A breve análise do princípio da seletividade do ICMS indica tratar-se de uma faculdade conferida ao legislador das Unidades da Federação para fixar alíquota diferentes do ICMS. Porém, a discricionariedade conferida para o exercício desta competência tributária é limitada, estando sujeito o Poder Legislativo ao controle de constitucionalidade do STF, sob pena de se configurar…
Já demonstramos, atrás, que há solução e que, longe de extraordinária, ela se encontra na simplicidade ordinária do cumprimento da Constituição e das leis: apresentar sempre a exposição de motivos necessária; identificar claramente o amparo constitucional para os fins extrafiscais buscados, permitindo a verificação da sua legitimidade constitucional; esclarecer as motivações não só econômicas, mas…