Portanto, para fins de crédito de ICMS, o Supremo Tribunal Federal ao declarar que não incide ICMS sobre a transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, não entrou na situação prevista no art. 155, § 2o, II, alínea “a” da CF, tendo em vista que considerou no julgamento que trata-se de simples deslocamento da…
Introdução. I. Breve panorama legislativo e jurisprudencial da tributação sobre lucros do exterior nos últimos anos. II. Análise semiótica do art. 7 do Acordos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal. III. O art. 77 da Lei n. 12.973/14 está, efetivamente, determinando a tributação do resultado do MEP? IV. Palavras Finais. Referências…
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A competência constitucional para instituir “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 3. O âmbito material das “normas gerais sobre processo administrativo tributário”. 4. À guisa de conclusão: as nor- mas gerais sobre processo administrativo tributário e o fortalecimento institucio- nal dos órgãos administrativos de julgamento. 5. ReferênciaOs novos instrumentos legais do…
… É razoável o argumento relacionado com o diferimento e a não cumulatividade, utilizado na ADI no 4171? Não! Apesar do julgamento procedente da ADI no 1471, que considerou in- constitucional dispositivos do Convênio no 110/2007, pelo me- nos o fundamento da impossibilidade da tomada do crédito nas aquisições de EAC e B100 não procede,…
Qualquer que seja a solução a ser buscada no deslinde das implicações aqui expostas reclamará a necessidade de um alto nível de capacidade de processamento de complexidades a desafiar o Supremo Tribunal Federal, em um concerto entre os demais poderes, sob pena de não se conseguir projetar expectativas normativas de forma congruente. Não se pode…
Vivemos um novo tempo para lidar com um velho problema. A reforma tributária voltou para o centro da agenda política – embora o tema nunca tenha saído verdadeiramente da lista de prioridades nacionais, agora encontra apoio renovado no atual governo, que tem necessidade de mostrar realizações no campo econômico. Mas por que reforma tributária? Ou…
CONCLUSÕES: Após tudo quanto exposto antes, pode-se concluir nos seguintes termos: a) O evento é um acontecimento, que pode ser natural, como uma chuva, ou não, como uma passeata, um comício, o julgamento em um tribunal, o tráfego de automóveis etc. b) O evento, portanto, é um acontecimento em seu estado bruto, antes de qualquer…
Os anos de 2020, 2021 e 2022 foram marcados por uma devastadora pandemia, que levou o Brasil e o mundo a enfrentarem intempéries e tormentas sem precedentes no passado recente. Disso decorreu para o País crises de toda ordem: sanitária, institucional, hídrica, cambial, fiscal, administrativa, energética, inflacionária, de emprego, entre outras. Foram muitos, portanto, no…
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Mandado de segurança como ação condenató- ria?; 3. Mandado de segurança e compensação tributária; 4. O tema em decisão recente da 1a Seção do STJ; 5. Considerações finais; Bibliografia. Cássio Scarpinella Bueno é Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da PUC-SP. Professor de direito processual…
Sumário: 1. Contextualizando o tema. 2. Não incidência do Imposto de Renda so- bre verbas indenizatórias. 3. Sobre os efeitos da sentença transitada em julgado. 4. Dos efeitos do termo de conciliação homologado pelo juiz do trabalho. 5. O ônus da prova em face de decisões proferidas por Juiz do Trabalho. 6. Conclusões. Fabiana Del…