TUTELA PROVISÓRIA E COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA: OS EFEITOS PRÁTICOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7o, § 2o, DA LEI 12.016/2009, por Cassio Scarpinella Bueno
… Não serão poucos os desafios que o tema e seus desdobramentos porão na prática forense, inclusive no âmbito recursal e do adequado manejo da reclamação (art. art. 988, III, do CPC) para a construção, com precisão e objetividade, do alcance do que foi decidido na ADI 4296 com relação à com- pensação tributária por…