CPC X sistema tributário nacional x lei de execuções fiscais situações de impossibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou fiança bancária, por Frana Elizabeth Mendes
Desde o advento do Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/2015), e, na tentativa de adequação do novo ordenamento processual instaurado, às regras de direito público e privado, inúmeros artigos têm sido escritos acerca das garantias de execuções fiscais e sobre os efeitos de penhora com equiparação às causas de suspensão de exigibilidade do…