Sumário: 1. Palavras introdutórias; 2. A prova no procedimento administrativo tributário; 3. O ônus da prova; 4. Os meios de prova como explicitação da linguagem competente exigida pelo legislador e os métodos presuntivos de constituição dos fatos jurídicos; 5. Presunções e a subsunção do fato à norma e a fenomenologia da incidência; 6. Presunções e…
O tema versado tem por objeto uma análise crítica acerca das restrições ao desfrute da isenção do ISS na exportação, consoante a previsão inserta na Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Com efeito, ao tratar do assunto o referido diploma legal dispõe sobre as hipóteses de incidência do imposto, nos termos…
O presente trabalho tem por finalidade aborda a aplicabilidade do denominado princípio do in dubio pro reo às sanções tributárias. A análise realizada pretende: a) diferenciar estruturalmente as sanções (concebidas como normas primárias) dos demais gêneros de obrigações e deveres existentes no direito tributário, considerando seu regime jurídico específico – fundamento pelo qual se justifica…
Se a liberdade não existe, Direito não haverá. Independentemente do questionamento sobre a natureza do comportamento humano, se fruto do determinismo ou do livre arbítrio, o Direito se funda na existência da liberdade e na possibilidade de aqueles a quem se dirige, em face das normas jurídicas, acatarem a ordem nelas expressa e, no caso…
Em matéria processual tributária, expressamente, a Lei de Execuções Fiscais n° 6.830/1980 prescreve que o Código de Processo Civil lhe será aplicado subsidiariamente. Essa subsidiariedade nos remete às novas disposições do Código de Processo Civil (CPC/2015), impondo a investigação, principalmente voltada às garantias, as regras de substituição dessas garantias e a orientação jurisprudencial quanto à…
Discutir sobre o tema da decadência abrange uma infindável rede de possibilidades factuais. Restringimo-nos ao que consideramos um “falso problema”: a contumaz discussão sobre a aplicação das normas atinentes aos prazos de natureza decadencial dos artigos 150, §4º e 173, I, ambos do CTN, em face das diferentes espécies tributárias postas à discussão, tanto na…
Índice: 1. Introdução. 2. Tributos Incidentes sobre a Importação. 3. Imposto sobre a Importação. 4. Imposto sobre operações com produtos industrializados incidente sobre a operação de importação (IPI/importação). 5. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre a importação (ICMS/importação).…
A assertiva de que o sistema jurídico pátrio, tal qual ocorre em grande parte dos países europeus, é codificado, facilita sobremaneira a identificação das relações. Não significa tal consideração admitir a mera aceitação de enunciados prescritivos, sem análise minuciosa do conteúdo descritivo das mensagens. A linguagem estabelecida no texto codificado apenas abre as portas para que…
2015 foi marcado por dois fatos de grande relevância para o cenário processual tributário brasileiro – o novo Código de Processo Civil, com vigência ajustada para março de 2016, e a “crise” instalada em relação ao contencioso administrativo federal, fruto de circunstâncias que implicaram a temporária desativação do CARF e a subsequente tentativa de reorganização…
“O arrolamento de bens e direitos no âmbito fiscal tem despertado interesse em face da recente atitude da Receita Federal de recuperar elevados créditos tributários ainda não pagos e que, somente no ano passado, representavam a cifra de quase cento e cinquenta bilhões de reais. Por isso, o assunto ganhou relevo tanto em posicionamentos administrativos…