O arrolamento fiscal como ato administrativo de múltiplos Efeitos: a garantia da garantia do crédito tributário, por Mantovanni Colares Cavalcanti

Doutrina

“O arrolamento de bens e direitos no âmbito fiscal tem despertado interesse em face da recente atitude da Receita Federal de recuperar elevados créditos tributários ainda não pagos e que, somente no ano passado, representavam a cifra de quase cento e cinquenta bilhões de reais. Por isso, o assunto ganhou relevo tanto em posicionamentos administrativos…

Responsabilidade Tributária do Sócio Diretor: Lançamento, Execução Fiscal e Desconsideração da Personalidade Jurídica, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

Doutrina

INTRODUÇÃO A atividade tributária se insere no contexto das atividades financeiras do Estado, caracterizando-se como importante fonte de arrecadação de recursos para o desenvolvimento de suas atividades e objetivos constitucionais em prol da sociedade. Tamanha é a importância da captação de recursos para o desenvolvimento das atividades públicas que a legislação nacional – desde o…

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário, por Marcelo de Lima Castro Diniz

Doutrina

(…) O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, previsto pelos artigos 133 e seguintes, do NCPC, deve ser aplicado no âmbito do processo de execução fiscal e medida cautelar fiscal, por consubstanciar instrumento que viabiliza a concretização da responsabilidade patrimonial, prevista pelo CC, CPC, NCPC e CTN. Por não se confundir com a sujeição passiva…

Teoria da Decisão Judicial e Segurança Jurídica: hermenêutica e argumentação no novo CPC, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Doutrina

O desafio dos intérpretes do novo CPC, especialmente, a academia, a advocacia, o Ministério Público e o Poder Judiciário, é contribuir para adequar e harmonizar, tanto quanto possível, o direito do ponto de vista epistemológico, hermenêutico e argumentativo, para que as decisões judiciais, algumas delas produtoras de normas com potencial de aplicação a toda sociedade,…

Bonificações e descontos obtidos nas compras: qualificação jurídica impede a incidência de PIS/COFINS, por José Antonio Minatel

Doutrina

(…) Para o adequado tratamento do tema não se pode prescindir da investigação sobre o contexto dos negócios jurídicos em que aparecem as questionadas “bonificações”, analisando-se a sua natureza jurídica e o adequado tratamento contábil e tributário que lhes é conferido em face das diretrizes legais atualmente em vigor, especialmente pelas regras de incidência das…

A informatização da arrecadação e a racionalização do sistema tributário, por Daniela Cristina Ismael Floriano

Doutrina

(…) Capacitação profissional, organização e revisão de processos contábeis administrativos e logísticos, integração eletrônica de informações fiscais e logísticas e implementação de sistemas de apoio a gestão do negócio está sendo a conta paga pelos contribuintes na esperança de otimização do sistema tributário em especial no que concerne ao tempo despendido para o atendimento dos…

PRECEDENTES E DIREITO TRIBUTÁRIO: NOVA PERSPECTIVA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, por Renato Lopes Becho

Doutrina

(…) um dos grandes desafios dos pensadores do direito atual é estimular os julgadores, inclusive os componentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a aplicarem a legislação tributária aprovada pelo Congresso, inclusive quando isso significa negar os apelos das fazendas públicas, cuja atuação é um componente poderoso, na nossa área, para o afastamento do Estado…