Arquivo de Categoria: Doutrina

MANDADO DE SEGURANÇA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.951.855/SC) E DO STF (RE 1.420.691/SP), POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO E MILENA MARTINELLI

MANDADO DE SEGURANÇA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO: A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE OS PRECEDENTES FIRMADOS NO ÂMBITO DO STJ (RESP 1.951.855/SC) E DO STF (RE 1.420.691/SP), POR DANILO MONTEIRO DE CASTRO E MILENA MARTINELLI Em recente julgado, (RE 1.420.691/SP), proferido na sistemática dos repetitivos, o STF consolidou seu entendimento de que qualquer pretensão jungida à restituição…

A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FECHADOS E A MEDIDA PROVISÓRIA 1.184/2023, POR CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

  A TRIBUTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FECHADOS E A MEDIDA PROVISÓRIA 1.184/2023, POR CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY   Em 24 de agosto de 2023, foi submetido à apreciação do Presidente da República o Projeto de Medida Provisória que recebeu o número 1.184/2003. O texto da MP 1.184 foi publicado em edição extra do…

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A BUSCA PELO PROCESSO JUSTO, POR VALTER DE SOUZA LOBATO E VINÍCIUS ANDRE DE OLIVEIRA SOARES.

NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E A BUSCA PELO PROCESSO JUSTO, POR VALTER DE SOUZA LOBATO E VINÍCIUS ANDRE DE OLIVEIRA SOARES.   O presente artigo tem o propósito de investigar as maneiras com que a celebração de negócios jurídicos processuais, em matéria tributária, pelos sujeitos da relação jurídica processual, pode apresentar-se como uma…

O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 535, § 8º, DO CPC, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO.

O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA PREVISTA NO ART. 535, § 8º, DO CPC, POR CASSIO SCARPINELLA BUENO. É uma grande honra participar do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET: Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, realizado entre os dias 6, 7 e 8 de dezembro…

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE.

 FORMAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÃO DE LITÍGIO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, POR DIONNE FELIPE. O Brasil tem experimentado profundas reformas estruturais decorrentes da nova ordem econômica instalada no mundo. Nesse contexto, foi introduzido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa, o princípio da eficiência, anexado aos da legalidade, da finalidade, da…

COMENTÁRIOS SOBRE A “LEI DO CARF”, POR NATANAEL MARTINS  E FELIPE ROMÃO DE PAIVA.

COMENTÁRIOS SOBRE A “LEI DO CARF”, POR NATANAEL MARTINS  E FELIPE ROMÃO DE PAIVA.   A Lei nº 14.689/2023, conhecida informalmente como “Lei do CARF”, retomou a previsão do critério de desempate de julgamentos pelo voto de qualidade de Conselheiros representantes do Fisco ao processo administrativo fiscal. A aprovação da lei foi resultado de um…

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.

COISA JULGADA TRIBUTÁRIA, MUDANÇA DO ESTADO DE DIREITO E PRECEDENTES VINCULANTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, POR MARY ELBE QUEIROZ E ANTONIO CARLOS DE SOUZA JÚNIOR.   O tema da coisa julgada nas relações de trato sucessivo, especialmente no âmbito tributário, vem, ao longo das últimas duas décadas, sendo objeto de muitos debates…

IPTU E ITR: FUNÇÃO SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, POR ANDRÉIA FOGAÇA MARICATO.

IPTU E ITR: FUNÇÃO SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA PARA DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL, POR ANDRÉIA FOGAÇA MARICATO. O presente trabalho tem como objetivo o estudo da função social e socioambiental do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Rural (ITR), para o desenvolvimento ambiental sustentável. Para isto, discorrer-se-á sobre os princípios jurídico-ambientais…

EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS, POR HEITOR KULIG BRANCO.

EXTRAFISCALIDADE NA TRIBUTAÇÃO SOBRE O CONSUMO: FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PERSPECTIVAS, POR HEITOR KULIG BRANCO.   Conclusão. O “fato tributário” é cientificamente investigado sob diversos ângulos possíveis, tais como o social, político, histórico, psicológico, econômico e jurídico. Sob a perspectiva do recorte jurídico, a adoção dos pressupostos da Escola do Constructivismo contribuiu para enquadrar o fato…

SUBVENÇÕES FISCAIS – PANORAMA SOBRE O CENÁRIO ATUAL, POR CARLA DE LOURDES GONÇALVES

SUBVENÇÕES FISCAIS – PANORAMA SOBRE O CENÁRIO ATUAL, POR CARLA DE LOURDES GONÇALVES Nunca se falou tanto sobre o tema das subvenções fiscais. É certo que desde o advento da Lei Complementar 160/17 as discussões se acirraram, bem como a jurisprudência oscilou consideravelmente. Nesse estudo, procuraremos abordar as subvenções sob o prisma da exclusão da…