REFORMA TRIBUTÁRIA E CRIPTOATIVOS: DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NO EXTERIOR À PEC 45, POR DANIEL DE PAIVA GOMES E EDUARDO DE PAIVA GOMES.
O presente artigo tem como objetivo apresentar os principais impactos das reformas tributárias objeto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 sobre as operações com criptoativos. A partir de uma análise funcional acerca da natureza jurídica camaleônica dos criptoativos, pretende-se destacar as questões centrais das referidas propostas de…