Sumário: 1. Breves Considerações Sobre o Ganho de Capital – Regra Geral. 2. Notas sobre o ITR. 3. Sobre o Ganho de capital na venda de Imóvel Rural; 3.1. Impossibilidade de alargamento da base de cálculo pela Instrução Normativa nº 84/01. 4. Conclusões. No presente artigo abordaremos o ganho de capital nos casos de alienação de…
Sumário: 1. A recuperação judicial como meio de implementação do princípio da preservação da empresa. 2. O crédito tributário e a recuperação judicial. 2.1. Não sujeição dos débitos tributários à recuperação judicial e a necessidade de apresentação de certidão negativa tributária como condição para a sua concessão. 2.2. O parcelamento especial de débitos tributários para…
Sumário: Introdução. 1. Natureza tributária das contribuições previdenciárias. 2. Decadência em matéria tributária. 3. Autoridade competente para constituir o crédito tributário. 4. O marco inicial da aplicação da norma de decadência para os créditos previdenciários executados de ofício na Justiça do Trabalho. 5. Considerações finais. Referências. (…) Com base nessas premissas introdutórias é que analisaremos…
Sumário: 1. Introdução. 2. Do transporte de carga para exportação. 3. Da Isenção Heterônoma. 4. Do Transporte Internacional. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. (…) A Constituição Federal ao estabelecer o arquétipo tributário do ICMS incidente sobre serviço de transporte intermunicipal e interestadual ainda que se iniciado no exterior, determina que o imposto somente poderá incidir sobre a…
Sumário: 1. Introdução. 2. Taxas. Generalidades. 2.1. Regime jurídico tipificador. 2.2. Taxas no Direito brasileiro: Polícia-Serviço específico e divisível – Pedágio. 3. Breves comentos acerca da base de cálculo em relação à natureza jurídica específica das taxas. 3.1. Reflexões sobre algumas taxas de polícia. Taxa Ibama-TCFA. Estacionamento rotativo em vias públicas. Zona Azul ou Área…
Sumário: 1. O Constructivismo Lógico-Semântico como instrumento para estudo do direito. 2. A importância da prova no âmbito processual. 3. Delimitando o conceito de “ônus da prova”; 3.1. Função e estrutura do ônus da prova; 3.2. Distribuição do ônus da prova; 3.3. A atribuição do ônus da prova por decisão judicial. 4. A prova como…
Sumário: 1. O objeto do presente estudo. 2. Da impossibilidade de incidência do IPI sobre a mera revenda de produto importado industrializado. (…) A despeito de não se tratar de matéria nova, o tema da invalidade da exigência do IPI nas saídas de produtos importados industrializados para o mercado interno, promovida por estabelecimento equiparado a…
Sumário: Introdução. Rotina procedimental para a regularização dos benefícios. Procedimentos adotados pelo Estado de São Paulo. Contornos atuais e expectativas para o próximo ano. Introdução. Passado um ano da publicação da Lei Complementar nº 160/17, a chamada “convalidação” dos benefícios fiscais, o quadro que se tem, diferencia-se muito pouco daquele visto antes da aprovação da referida…
Sumário: 1. Introdução. 2. A construção do fato jurídico: definição de “gesto”, “conduta” e “movimento” – a importância do sistema de referência. 3. Das obrigações tributárias e dos deveres instrumentais: o status relacional como critério necessário para aplicação da absorção. 4. Do ilícito tributário e o princípio da consunção. 5. Do entendimento do Tribunal de Impostos…
Sumário: 1. Considerações iniciais. 2. Os Municípios como entes federados. 3. A competência tributária dos Municípios. 4. O uso de software pelas Administrações Tributárias Municipais. 5. O princípio da legalidade tributária como limite ao exercício da competência tributária. 6. Considerações finais. 1. Considerações iniciais: Considerando a quantidade e a complexidade cada vez mais crescentes de…