Arquivo de Categoria: Doutrina

Licitude das operações de alienação de participação societária por pessoas físicas – uma análise de jurisprudência administrativa sobre o tema, por Maurício Bellucci e Susy Gomes Hoffmann

Esse trata artigo das operações de alienação de participação societária detida por sócio, pessoa física, mas para os casos em que, antes da alienação, houve uma operação de redução de capital por meio da qual houve a restituição da participação societária, que estava em uma pessoa jurídica, para seu sócio que, no cenário em análise,…

Planejamento de negócios, o bom administrador e a governança tributária, por Elidie Palma Bifano

Na descrição que se acaba de fazer das tarefas de um administrador, no que tange à matéria tributária, é possível definir três importantes planos ou dimensões: (i) o planejamento de negócios com efeitos tributários; (ii) o pagamento dos tributos devidos e a observância de obrigações acessórias decorrentes e (iii) o contencioso tributário. Como mais adiante…

TEORIAS DA ARGUMENTAÇÃO: JUSTIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, por Bianor Arruda Bezerra Neto

Sumário: 1. Introdução. 2. A atividade argumentativa. 3. A teoria da argumentação. 4. Funcionalidades da teoria da argumentação. 5. Argumentação jurídica e atividade hermenêutica. 6. Conclusões. Quando se pensa na decisão judicial, é imperioso lembrar o dever constitucional que o juiz tem de fundamentá-la, sob pena de nulidade, nos termos do art. 93, IX, da…

Tratamento tributário do ato cooperativo jurisprudência do STF e STJ, por Rodrigo Forcenette

Sumário: 1. Cooperativismo. 2. Tratamento tributário do ato cooperativo praticado pelas cooperativas. 3. Considerações finais. No entendimento do STF, o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, não recebeu da Constituição Federal qualquer tratamento tributário específico, cabendo referida tarefa à lei complementar, bem como aos entes tributantes, mediante medida de política fiscal, de acordo com o…

ICMS – Arbitramento. A fiscalização deve apurar o montante devido no lançamento tributário com abatimento dos “créditos” ainda que não declarados em GIA? Por Paulo Antonio Fernandes Campilongo

O presente estudo envolve várias questões jurídicas relevantes, tais como base de cálculo do ICMS, não-cumulatividade do imposto, lançamento tributário, constituição do crédito tributário pelo particular, limites da autoridade administrativa no processo de arbitramento, existência ou não de contraditório na fase procedimental do lançamento etc. Como é sabido, o ICMS é um imposto de competência…

Por um Critério Constitucional de Definição dos Sujeitos de Direito na Relação Jurídico-Tributária do ICMS nas Importações Indiretas, por Júlio M. de Oliveira e Gabriel Caldiron Rezende

A controvérsia se agrava em razão da pluralidade de Estados que se auto intitulam titulares do ICMS-Importação, seja porque o desembaraço aduaneiro ocorreu em seu território, seja porque o destino final do bem importado é Estado diverso daquele da localização do importador, ou porque a mercadoria importada ingressou em estabelecimento lá situado, bem como em…

O voto de qualidade e a questão da multa qualificada, por Natanael Martins

Sumário: 1. Introdução. 2. O princípio do In Dubio Pro Reo. 3. O Artigo 112 do CTN – sua origem e efetiva aplicabilidade. 4. O STF e a Ação Penal n. 470 – Aplicação do Princípio do In Dubio Pro Reo. 5. A PGFN e o Artigo 112 do CTN.

O DIREITO E A SUA LINGUAGEM, POR GABRIEL IVO

O que pretendemos mostrar neste estudo é que o Direito não escapa do cerco da linguagem. Assim, onde encontrarmos porção da vida em que se entrelacem as relações interpessoais, aí poderá estar o Direito. Logo, também estarão a norma jurídica e a forma como ela, a norma, se expressa: a linguagem. Deste modo, entender as…

Tributação ambiental e aspectos da extrafiscalidade, por Denise Lucena Cavalcante

Comumente encontram-se nos estudos referentes à tributação ambiental a imediata caracterização dos tributos com fins ambientais com o caráter da extrafiscalidade e, por vezes, dar-se a entender que tais tributos teriam um tratamento diferenciado ou mesmo finalidade diversa da arrecadatória. Com efeito, não se pode entender essa classificação numa visão restrita e nem excludente. A…

A Prova no Direito Tributário, por Fabiana Del Padre Tomé

1. Algumas palavras sobre o constructivismo lógico-semântico de Paulo de Barros Carvalho. 2. Fenomenologia da incidência tributária. 3. Importâncias das provas no processo de positivação do direito tributário. 4. Distinção entre evento e fato. 5. Verdade e teoria das provas no direito tributário. 6. Função e finalidade da prova. 7. Dinâmica da prova: o ato de provar. 7.1. Sintaxe interna do procedimento…