Sumário: 1. Semiótica legal e pragmatismo jurídico. 2. Ideal de justiça. Neste artigo procuraremos relacionar aspectos das ciências normativas concebidas na obra do filósofo norte americano Charles Sanders Peirce com o valor da justiça, estabelecido como fundamento da República Federativa do Brasil, no preâmbulo da Constituição Federal de 19884. Estas correlações serão explicadas a fim…
É certo que a complexidade do sistema tributário é um dos mais importantes elementos para afastar os contribuintes do cumprimento de suas obrigações, sendo certo, também, que a adoção de modelos de arrecadação mais simples conduzem ao cumprimento da obrigação tributária com maior facilidade. De outro lado, indispõe o cidadão ao cumprimento da obrigação tributária…
1.A recente Lei nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 (Lei 13.800/19), que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais, instituiu o marco regulatório para os fundos patrimoniais filantrópicos no Brasil (internacionalmente conhecidos…
Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da…
A conjugação dos três signos que dão título ao presente artigo tem propiciado relevantes desdobramentos teóricos no âmbito da Ciência do Direito. Ao tomarmos o direito como um fato comunicacional, que pode e deve ser analisado como uma manifestação de linguagem, descortinam-se inúmeras perspectivas para o aprofundamento dos estudos jurídicos. Trata-se de concepção relativamente recente,…
Vimos que os consensos acerca dos conceitos de serviço e mercadoria deram lugar a outros que parecem se ajustar melhor às novas realidades que se perfazem precipuamente no ambiente virtual, imaterial e, por isso de difícil descrição. Assim, nos parece que o discurso a favor da simples oposição obrigação de dar versus obrigação de fazer,…
O estudo que ora se apresenta tem por finalidade precípua abordar os aspectos relevantes atinentes ao processo administrativo tributário no âmbito federal. Tal processo, deve necessariamente pautar-se pelos princípios de natureza constitucional (legalidade, contraditório, ampla defesa, devido processo legal, duplo grau de jurisdição e segurança jurídica), pelos princípios gerais de natureza administrativa (legalidade, impessoalidade, moralidade,…
O objeto do presente estudo é o complexo normativo constante da Constituição, especialmente aquele relacionado à competência para a instituição de contribuições. Como as normas de competência tributária disciplinam a aptidão de que são portadoras as pessoas políticas, relativamente à criação, modificação e extinção de tributos, seu exame é imprescindível para a verificação da constitucionalidade…
Sumário: 1. Introdução. 2. Premissas para a compreensão do tema: limites constitucionais e da lei complementar. 3. Diálogo das Fontes como método integrativo e interpretativo. Compreensão da tutela cautelar fiscal à luz de vários textos normativos. 4. Os requisitos da Medida Cautelar Fiscal. 5. Tutela cautelar no CPC/2015. 6. Medida cautelar fiscal antes da constituição…
Esse trata artigo das operações de alienação de participação societária detida por sócio, pessoa física, mas para os casos em que, antes da alienação, houve uma operação de redução de capital por meio da qual houve a restituição da participação societária, que estava em uma pessoa jurídica, para seu sócio que, no cenário em análise,…