Por que após cinquenta anos após a vigência do Código Tributário Nacional, tratar de um tema tão de debatido como a hipótese de incidência do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IR? Creio que ainda existem desafios a serem superados sobre o tema que merecem nossa reflexão. A título de exemplo,…
É inconteste a relevância que os fundos de investimento adquiriram no mercado financeiro e a principal razão para isso é o fato de que através dos fundos pequenos investidores podem participar desse mercado adquirindo e operando ativos aos quais, de outra forma, não teriam acesso. O crescimento dos fundos e em consequência o aumento de…
Em termos pragmáticos o tema responsabilidade tributária está diretamente ligado à fiscalização e à arrecadação de tributos. Porém uma análise normativa nos permite observar a complexidade que envolve o instituto, uma vez que, se insere em um dos aspectos da obrigação tributária, como sujeito passivo que tem relação indireta, com a situação que constitua o…
No âmbito do sistema tributário brasileiro, a complexidade da economia digital tem gerado inúmeras discussões acerca da adequada qualificação das novas realidades e modelos de negócios aos conceitos jurídicos positivados, bem como propostas radicalmente distintas para lidar com essa questão, que vão desde proposições hermenêuticas das normas de competência tributária mais elásticas até propostas de…
As conclusões normativas deste ensaio de um lado garantem a integridade da jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e de outro sinalizam, de maneira pedagógica, inviabilidade de se tentar uma fraude (assim jurídica como política) ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade das normas.
“É possível identificar novas formas de serviço de comunicação além das citadas no item anterior? A resposta, a nosso ver é positiva e decorre das novas modalidades negociais advindas com a internet.”
Para as filosofias ontológicas, essencialistas, claramente dominantes na tradição ocidental e na filosofia do direito atual, a linguagem é mero instrumento, um meio para a descoberta da verdade, que pode ser aparente, para umas, ou se esconder por trás das aparências, para outras, com todas as combinações e ecletismos. O comum é a ideia de…
(…) Assim, a lei ordinária que invadir campo temático da lei complementar é inconstitucional. Inconstitucional formalmente, pois não poderia veicular aquela matéria. O vício formal não só decorre de vício no processo legislativo, mas também da matéria prevista na Constituição para cada instrumento introdutor de normas. Já quanto a lei complementar que tratar de assunto…
Índice: 1. Aspecto conceptual de obrigação. Generalidades. 1.1. Classificação das obrigações em relação ao seu objeto e outras modalidades. 2. As obrigações segundo o art. 113 do CTN. Visão crítica e posicionamento adotado. 2.1. Síntese conclusiva. 3. Questões imersas no problema tematizado: correlação lógica entre a obrigação de fazer e o crédito tributário, quer da…
O tema conflitos entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal – está ligado ao princípio da segurança jurídica. Esse assunto indica que os contribuintes e operadores do direito esperam que a jurisprudência desses tribunais seja harmoniosa e se mantenha estável, componente fundamental para a realização do princípio da segurança…