Arquivo de Categoria: Doutrina

Tribunais administrativos – alterações possíveis sem violação aos princípios constitucionais, por Maurício Pereira Faro e Leandro Cara Artioli

Os últimos anos foram marcados por forte desaceleração econômica, com reflexos na arrecadação tributária nas esferas municipal, estadual e federal. Os dados estatísticos publicados recentemente demonstram que a quantidade de processos administrativos federais em trâmite na primeira e segunda instâncias administrativas manteve-se praticamente estável, isto é, sem redução dos estoques de processos. O fluxo de…

Repetição do indébito e a incidência do PIS e da COFINS, por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos F. de Souza Júnior

A complexidade da tributação brasileira pode ser considerada um elemento produtor do alto grau de litigiosidade na relação entre contribuinte e a administração tributária. O conflito, quase sempre, é levado ao Poder Judiciário, demandando tempo para a sua resolução. Nos casos de maior complexidade o conflito somente é resolvido por meio de decisão definitiva do…

Demandas estruturais em direito tributário, por Marco Bruno Miranda Clementino

(…) O objetivo geral deste trabalho é o mesmo daquela atividade: demonstrar a possibilidade de emprego da dogmática estrutural também no processo judicial tributário. Como objetivos específicos, pretende-se: (i) descrever a clássica relação jurídica tributária num contexto de complexidade das relações sociais; (ii) apresentar as características do processo estrutural, exemplificando com algumas das técnicas empregadas…

O programa de estímulo à conformidade tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a classificação de contribuintes, por Osvaldo Santos de Carvalho

Com a publicação da Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, o Estado de São Paulo instituiu, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. Segundo a exposição de motivos ao Projeto de Lei Complementar nº 25/172 apresentado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de…

Precedentes jurisprudenciais na arbitragem e o projeto de lei do Senado nº 4257, por José Eduardo Tellini Toledo

O citado projeto de lei outorgará ao Executado a possibilidade de optar pela adoção do Juízo Arbitral, quando da análise dos respectivos Embargos, “respeitados os requisitos da Lei nº 9.307/96 … na forma do regulamento de cada entidade da Federação”. Além disso, destaca (artigo 16-F), que haverá a possibilidade de declaração de nulidade da sentença…

Proteção da confiança e incentivos fiscais para o desenvolvimento (os problemas centrais que os projetos de reforma tributária propostos não resolvem), por Misabel Abreu Machado Derzi

Existem problemas cruciais na prática jurídica nacional que os mais relevantes projetos de reforma tributária constitucional não resolvem. Para falarmos de tais problemas, relembremos, introdutoriamente, os pressupostos normativos do sistema jurídico nacional, que se encontram na raiz da Constituição, a saber, a Democracia, o Estado de direito e o Federalismo. E, entre eles, inexiste solução…

Imunidade do ITBI e a descaracterização do conceito de atividade preponderante, por Clarice von Oertzen de Araújo e Fernando Gomes Favacho

Este texto visa mostrar o conflito entre a forma e o conteúdo na descaracterização do conceito de atividade preponderante de pessoas jurídicas. Nosso objeto de estudo é o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a imunidade na incorporação de imóveis ao capital da empresa – exceto se for eminentemente administradora de imóveis. Para…

Diálogos entre a teoria do processo e as questões práticas dos litígios tributários, por Mantovanni Colares Cavalcante

Simplificação parece ser um lema constantemente lembrado quando se fala em Direito Processual; se os conflitos submetidos ao Poder Judiciário devem ser resolvidos em tempo razoável – e essa marca ganhou até mesmo um acréscimo nas garantias fundamentais da Constituição Federal –, é irresistível pensar em teoria como algo tendente a complicar a singeleza da prática.…

Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais, por Misabel Abreu Machado Derzi e Frederico Menezes Breyner

(…) O relevo e o impacto dos custos de conformidade no cumprimento das obrigações tributárias superaram a negligência por parte da doutrina e formuladores de políticas tributárias, e demandam maiores aprofundamentos, principalmente no Brasil, país que infelizmente ostenta o título de ter um dos sistemas tributários mais complexos do mundo, muito em razão do alto…

CAUSALIDADE INTENCIONAL E ENUNCIADOS SIMULATÓRIOS NO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, por João Ricardo Dias de Pinho

Sumário: 1. Introdução. 2. Enunciado simulatório e ação dissimulada: onda a ‘verdade’ não entra. 3. Construindo um diálogo entre a teoria da intencionalidade de John Searle e a teoria da ação de Gregorio Robles. 4. Intenção complexa e causalidade intencional. O gênero que abriga as tradicionais categorias da vontade, função e motivo do negócio jurídico.…