Sumário: 1. Introdução – 2. Impossibilidade de exigência do ITCMD: 2.1; Sigilo; 2.2 Decadência; 2.3 Ganho de capital; 2.4 Artigo 142 do Código Tributário Nacional; 2.5 Artigo 102 do Código Tributário Nacional; 2.6 Artigo 155, parágrafo 1º, III da Constituição Federal – 3. Conclusão.
Sumário: 1. Introdução – 2. Construção de signos jurídicos e a impropriedade do propósito negocial como qualificador do planejamento tributário – 3. Considerações sobre o planejamento tributário – 4. Características distintivas da elisão e evasão fiscal – 5. Fenomenologia da incidência e a importância das provas no processo de positivação do direito tributário: requisitos para…
Sumário: 1. Introdução – 2. Sistema brasileiro vigente: 2.1 Modulação no controle concentrado; 2.2 Modulação no controle difuso – 3. Modulação de efeitos de decisões em matéria tributária: 3.1 Premissas; 3.2 Ação rescisória, irretroatividade, coisa julgada e modulação de efeitos – Conclusões – Referências.
Sumário: 1. Questões introdutórias – 2. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador – 3. Definição do tomador dos serviços pela Lei Complementar nº 175/2020 – 4. Padrão nacional de obrigação acessória do ISS em lei complementar nacional – 5. Regra de partilha de receitas prevista em lei complementar nacional –…
O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre a atividade de streaming, considerando o posicionamento das autoridades fiscais antes da edição da Lei Complementar n° 157, de 29.12.2016 (“LC n° 157/2016”), que adicionou à Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116, de…
Sumário: 1. Introdução – 2. O Agravo no Recurso Especial n. 1.547.429/SP (2ª Turma do STJ): 2.1 Análise dos fundamentos presentes neste julgado da 2ª Turma do STJ – 3. O Recurso Especial n. 1.381.254/PR (1ª Turma do STJ): 3.1 Análise dos fundamentos existentes neste julgado da 1ª Turma do STJ – 4. Disposições finais…
En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la…
Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo – 4. Do direito ao crédito de ICMS nas operações com diferimento do imposto – 5. Da conclusão – 6. Referências.
Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes decisões do STF sobre ISS em um serviço inerte: 3.1 Planos de saúde; 3.2 Contrato de franquia; 3.3 Atividade de apostas; 3.4 Taxatividade extensiva da lista anexa – Conclusão – Referências. Introdução. O…
Tratativas, verificações dentro do imposto sobre a renda necessitam primeiro do subsistema constitucional. Vemos, em proposições de sentido, a correlata condição necessária por definição de conteúdo para norma, fato e relação. Pela composição apresentada por Lourival Vilanova faz-se necessário partir dos conceitos para expor, de forma pormenorizada, o direito. Passo a atingir tudo que é…