Arquivo de Categoria: Doutrina

Inconstitucionalidades da Lei Complementar n.º 175/2020 na operacionalização da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador de serviços, por Francielli Honorato Alves

Sumário: 1. Questões introdutórias – 2. Inconstitucionalidade da cobrança do ISS no local do domicílio do tomador – 3. Definição do tomador dos serviços pela Lei Complementar nº 175/2020 – 4. Padrão nacional de obrigação acessória do ISS em lei complementar nacional – 5. Regra de partilha de receitas prevista em lei complementar nacional –…

Tributação do streaming antes da Lei Complementar n° 157/2016 , por Luiz Roberto Peroba

O presente artigo tem por objetivo analisar a questão da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (“ISS”) sobre a atividade de streaming, considerando o posicionamento das autoridades fiscais antes da edição da Lei Complementar n° 157, de 29.12.2016 (“LC n° 157/2016”), que adicionou à Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116, de…

Fiança bancária e seguro garantia em ambiente tributário: análise da recente jurisprudência do STJ (após o CPC/2015), por Danilo Monteiro de Castro

Sumário: 1. Introdução – 2. O Agravo no Recurso Especial n. 1.547.429/SP (2ª Turma do STJ): 2.1 Análise dos fundamentos presentes neste julgado da 2ª Turma do STJ – 3. O Recurso Especial n. 1.381.254/PR (1ª Turma do STJ): 3.1 Análise dos fundamentos existentes neste julgado da 1ª Turma do STJ – 4. Disposições finais…

Retórica y Teoría Comunicacional del Derecho: bailando con textos, por Gregorio Robles

En este trabajo voy a resumir algunos de los aspectos que ya he tratado en mi libro Retórica para juristas (Ediciones Olejnik, Santiago-Chile, 2019), pero con el enfoque puesto en la relación entre la retórica y la teoría comunicacional del derecho (en adelante, TCD). Primero presentaré una breve síntesis de los conceptos básicos de la…

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira

Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo – 4. Do direito ao crédito de ICMS nas operações com diferimento do imposto – 5. Da conclusão – 6. Referências.

O aparente overruling da Súmula Vinculante n. 31 pelas recentes decisões do STF sobre ISS, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Sumário: Introdução – 1. Overruling à brasileira – 2. Súmula Vinculante 31: solução jurídica e razões de decidir – 3. As recentes decisões do STF sobre ISS em um serviço inerte: 3.1 Planos de saúde; 3.2 Contrato de franquia; 3.3 Atividade de apostas; 3.4 Taxatividade extensiva da lista anexa – Conclusão – Referências. Introdução. O…

Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda – ponderações sobre a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por Daniela de Andrade Braghetta

Tratativas, verificações dentro do imposto sobre a renda necessitam primeiro do subsistema constitucional.  Vemos, em proposições de sentido, a correlata condição necessária por definição de conteúdo para norma, fato e relação. Pela composição apresentada por Lourival Vilanova faz-se necessário partir dos conceitos para expor, de forma pormenorizada, o direito. Passo a atingir tudo que é…

Ganho de capital na alienação de participação societária sem perda de controle, por Elidie Palma Bifano

Sumário: 1. Introdução – 2. A alienação de participação societária sem perda de controle e seus ganhos: 2.1 Generalidades; 2.2 O tratamento contábil das transações de capital: CPC 36/12; 2.3 Tratamento tributário do ganho de capital na alienação de participações – 3. Entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre o tema – 4.…

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira

As celeumas do direito ao crédito do tributo destacado na nota fiscal ou o pago nos tributos sujeitos a não cumulatividade, por André Felix Ricotta de Oliveira Sumário: 1. Introdução – 2. Do princípio da não cumulatividade – 3. Da restrição do direito ao crédito do ICMS e do material de uso e consumo –…

Justa Causa e Crime Tributário, por Rosmar Rodrigues Alencar

Sumário: Introdução – Justa causa – Lançamento definitivo de tributo – Contumácia – Conclusão – Referências. INTRODUÇÃO. 1. O conceito de limite tem função de contornar a definição de liberdade negativa quando a questão diz respeito aos trilhos legais da jurisdição criminal. Envolvidos naquela noção iluminista de liberdade, estão vocábulos que nem sempre expressam precisão…