Arquivo de Categoria: Doutrina

Autuação fiscal por crédito advindo de nota fiscal inidônea e a não responsabilização do emissor do documento fiscal, por André Felix Ricotta de Oliveira

São muito comuns e correspondem à maioria das atuações fiscais estaduais lavradas, as quais acusam o contribuinte de crédito indevido de ICMS advindo de notas fiscais consideradas inidôneas ou de recebimento de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal hábil, em razão de que o emissor por algum motivo teve sua inscrição cassada e seus documentos fiscais…

Compensação tributária, coisa julgada e os §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, por Danilo Monteiro de Castro

É sabido que há um bom tempo nosso sistema processual tem sido moldado para que as decisões judiciais, em especial aquelas oriundas das Cortes Superiores, sejam observadas, mormente pelos demais órgãos do Poder Judiciário. Busca-se com isso um tratamento igualitário àqueles que se encontram em conflitos similares (cenário comum em ambiente tributário), a gerar previsibilidade…

Solução de controvérsias tributárias e respeito à constituição federal, por José Antonio Minatel

(…) É nesse contexto de pouca liberdade delimitada pelo emaranhado de regras constitucionais que, necessariamente, devem transitar os diferentes operadores do direito na extração das normas jurídicas ali assentadas, seja ele o legislador ordinário no seu papel de idealizar a lei tributária, o integrante do Poder Executivo encarregado de aplicá-la, o doutrinador na sua atuação…

Incorporação de Sociedades. Erro na identificação do sujeito passivo, por Celia Maria de Souza Murphy

O erro na identificação do sujeito passivo, nos casos em que ocorre a incorporação de sociedades, é tema recorrente nos tribunais administrativos. Há julgamentos recentes sobre o assunto, tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo (TIT) e o tema ainda…

O planejamento sucessório e a incidência de ITCMD e de ITBI, por Francielli Honorato Alves

1.Introdução. 2. O planejamento sucessório como ato de antecipação da sucessão. 3. A simples partilha antecipada do patrimônio. 3.1 A incidência do ITCMD sobre a doação simples dos bens. 4. A constituição de holding familiar. 4.1 A incidência do ITBI sobre as transmissões imobiliárias onerosas. 4.2 A incidência do ITCMD sobre a doação das cotas…

Benefícios fiscais na tributação de e-commerce e marketplaces, por Daniel Moreti

Sumário. Introdução. 1. Breves definições acerca do comércio eletrônico. 2. Alguns problemas envolvendo o ICMS no âmbito do comércio eletrônico. 2.1. O diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2.2. Sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária no comércio eletrônico. 3. Benefícios fiscais de ICMS destinados ao comércio eletrônico. Considerações…

Consequencialismo judicial: como entender a modulação das decisões judiciais em matéria tributária, por Bianor Arruda Bezerra Neto

O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Esta escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um critério. Não há outra forma de decidir. No consequencialismo, o critério de decisão a ser levado em conta é representado pela projeção das consequências que as possibilidades…

Inadmissibilidade de soluções não legisladas no controle de Planejamentos tributários abusivos, por André Mendes Moreira e Arthur Maia Queiroz

Este artigo busca enfrentar os seguintes problemas: (1) é legítimo o emprego de soluções não legisladas no controle do planejamento tributário abusivo no direito brasileiro? e (2) quais os limites para eventual solução legislada? Antecipa-se, de pronto, que se defende, como hipótese, que a resposta ao primeiro problema é negativa, isto é: não se legitima…

Aquisição de participação societária sem mudança de controle, por Elidie Palma Bifano

O tema que dá título a este pequeno trabalho é, hoje, um dos mais importantes no mercado de aquisições de empresas, visto que a dinâmica dos negócios exige que as entidades se reorganizem de variadas formas para melhor atender a seus fins. Na perseguição desses objetivos, além das metas de negócios e financeiras que toda…

A dedução das despesas com a LGPD para cálculo de PIS/COFINS, por Betina Treiger Grupenmacher

(…) todos os custos essenciais e relevantes – cuja subtração impossibilita a perfectibilização da produção de bens e da prestação de serviços, afetando a excelência da atividade desempenhada pela pessoa jurídica – devem ser considerados insumos para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS.  Tal se aplica também aos gastos dispendidos com a mão-de-obra…