(…) É nesse contexto de pouca liberdade delimitada pelo emaranhado de regras constitucionais que, necessariamente, devem transitar os diferentes operadores do direito na extração das normas jurídicas ali assentadas, seja ele o legislador ordinário no seu papel de idealizar a lei tributária, o integrante do Poder Executivo encarregado de aplicá-la, o doutrinador na sua atuação…
O erro na identificação do sujeito passivo, nos casos em que ocorre a incorporação de sociedades, é tema recorrente nos tribunais administrativos. Há julgamentos recentes sobre o assunto, tanto no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) quanto no Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda de São Paulo (TIT) e o tema ainda…
1.Introdução. 2. O planejamento sucessório como ato de antecipação da sucessão. 3. A simples partilha antecipada do patrimônio. 3.1 A incidência do ITCMD sobre a doação simples dos bens. 4. A constituição de holding familiar. 4.1 A incidência do ITBI sobre as transmissões imobiliárias onerosas. 4.2 A incidência do ITCMD sobre a doação das cotas…
Sumário. Introdução. 1. Breves definições acerca do comércio eletrônico. 2. Alguns problemas envolvendo o ICMS no âmbito do comércio eletrônico. 2.1. O diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2.2. Sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária no comércio eletrônico. 3. Benefícios fiscais de ICMS destinados ao comércio eletrônico. Considerações…
O consequencialismo é técnica de decisão. Toda decisão pressupõe escolha entre, pelo menos, duas possibilidades de ação. Esta escolha somente pode ser feita mediante a utilização de um critério. Não há outra forma de decidir. No consequencialismo, o critério de decisão a ser levado em conta é representado pela projeção das consequências que as possibilidades…
Este artigo busca enfrentar os seguintes problemas: (1) é legítimo o emprego de soluções não legisladas no controle do planejamento tributário abusivo no direito brasileiro? e (2) quais os limites para eventual solução legislada? Antecipa-se, de pronto, que se defende, como hipótese, que a resposta ao primeiro problema é negativa, isto é: não se legitima…
O tema que dá título a este pequeno trabalho é, hoje, um dos mais importantes no mercado de aquisições de empresas, visto que a dinâmica dos negócios exige que as entidades se reorganizem de variadas formas para melhor atender a seus fins. Na perseguição desses objetivos, além das metas de negócios e financeiras que toda…
(…) todos os custos essenciais e relevantes – cuja subtração impossibilita a perfectibilização da produção de bens e da prestação de serviços, afetando a excelência da atividade desempenhada pela pessoa jurídica – devem ser considerados insumos para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Tal se aplica também aos gastos dispendidos com a mão-de-obra…
Sumário: 1. As Parábolas – 2. Uma Parábola: Sobre a Prioridade das Coisas – 3. Direitos Fundamentais Tributários – 4. Seleção de Princípios – 5. Princípio da Segurança Jurídica: 5.1 Princípio da Legalidade; 5.2 Princípio da Irretroatividade; 5.3 Princípio da Anterioridade – 6. Justiça: 6.1 Princípio da Igualdade; 6.2 Princípio da Capacidade Contributiva; 6.3 Princípio…
Sumário: Introdução – Da análise das normas jurídicas – Do conceito de sistema jurídico – Da disponibilidade do crédito tributário – Conclusão – Referências. (…) Dentro desse escopo entendi importante trazer os futuros (e possíveis) efeitos da aprovação do Projeto de Lei nº 4.257, de 2019, em trâmite no Senado Federal, que introduzirá a arbitragem tributária…