IPI – Base de Cálculo (“Pauta Fiscal”) – STF. Tema 324 de Repercussão Geral, por José Eduardo Soares de Melo
Sumário: Introdução – 1. IPI – Bases de cálculo. Elementos fundamentais. Legalidade – 2. IPI. Base de cálculo. Inconsistência da fixação de “pautas.” Violação do princípio da capacidade contributiva – 3. Injurídica flexibilidade do princípio da legalidade tributária – 4. Argumentos para a fixação da “pauta” (em montante superior ao valor da operação) desprovidos de…