Arquivo de Categoria: Doutrina

PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO: PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, por Eduardo de Paiva Gomes

“Acreditamos que a correta compreensão do processo tributário pressupõe a interpretação da legislação processual à luz da relação jurídico-tributária subjacente onde instaurado o conflito. A adoção dessa posição permite solucionar as controvérsias peculiares ao Direito Tributário, como a legitimidade ativa para pleitear a constituição do indébito tributário e o prazo prescricional para dedução do pedido.…

ISS e as atividades de self storage, por Mariana Vieira de Figueiredo e Fabio Lemos Cury

… Diante do exposto, e considerando o núcleo dos contratos de self-storage, não há como qualificar tais atividades como prestação de serviços de depósito, armazenagem, carga, descarga ou guarda de bens quaisquer e, portanto, admitir a cobrança do ISS nessas hipóteses. Mariana Vieira de Figueiredo é Advogada. Doutora em Direito (PUC/SP). Professora do mestrado do…

PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO: PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, por Eduardo de Paiva Gomes

Sumário: 1. Introdução. 2.Considerações sobre o ICMS. 2.1. O ciclo normal da cobrança do ICMS e alternativas polêmicas de arrecadação. 2.2. A regra-matriz do ICMS no ciclo normal das operações de circulação de mercadorias. 3. Possibilidade jurídica de cobrança do ICMS antes da ocorrência do fato jurídico-tributário. 4. O critério temporal da RMIT e o…

A Linguagem da lei e os Direitos Humanos: o   § 1º do Art. 145 da Constituição, por Maria Garcia

“Direito é, sobretudo linguagem, falada ou escrita, como ferramenta da norma que vai ensejar comportamentos humanos na sociedade politicamente organizada. O primeiro cuidado do intérprete será, portanto, o exame das palavras contidas no dispositivo legal, seguindo-se a ordem para a interpretação: gramatical, lógica, sistemática, histórica, teleológica e outras, possibilitadoras de encontrar o significado da norma.…

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 72 RE 576.967. JUIZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. I – A Vice-Presidência desse Superior Tribunal de Justiça, diante do entendimento firmado pelo STF no Tema 163, de Repercussão Geral, enviou os autos para possível retratação…

INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ISSQN NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, por Mariana Barboza Baeta Neves Matsushita

Em suma, observou-se que a Constituição Federal já traz uma noção bastante pormenorizada acerca do conteúdo semântico de “receita” ou “faturamento”. A legislação de PIS/COFINS, em que pese tenha passado por diversas alterações, tem um sentido claro em relação à base de cálculo, motivo pelo qual a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se consolidando…

O MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E AS TESES VINCULANTES FIXADAS NA ADI 4.296, por Mantovanni Colares Cavalcanti

  “…No julgamento da ADI 4.296 o relator do voto vencedor, Ministro Alexandre de Moraes, se valeu da imagem de Davi e Golias para discorrer sobre seu entendimento, pedindo emprestado personagens de uma literatura muito especial, a da Bíblia. O Ministro Luís Roberto Barroso, por sua vez, colocou em mesa de julgamento o trecho de…

SUBFATURAMENTO E SUBVALORAÇÃO: DIVERGÊNCIAS NA CARACTERIZAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA, por Solon Sehn

O subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) tendo por base uma fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produ- to importado. Essa discrepância pode resultar da falsificação da fatura, mediante apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou por alteração do documento verdadeiro (falsidade material).…

BIG DATA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E SECRET COMPARABLES NOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA, por Jonathan Barros Vita

A construção da operação parâmetro nos preços de transferência envolve os processos de parametrização, comparabilidade e equalização, que permitem, a partir dos dados da operação sob investigação e dos parâmetros legalmente estabelecidos, investigar a validade dos fatos jurídicos produzidos e, caso seja necessário, criar a operação substitutiva. 2. A Teoria das Provas é fundamental para…

QUAL REGIME TRIBUTÁRIO É MAIS VANTAJOSO NO AGRO: SER PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍDICA?, por Leonardo Furtado Loubet

Este texto, como esclarecido no início, não teve pretensões científicas, mas buscou apenas, de forma despretensiosa, trazer as informações necessárias acerca da carga tributária incidente sobre alguns produtos do agronegócio (a soja, o milho e o gado), de modo a propiciar um cenário mais claro sobre quem se submete a menor carga, se o produtor…