PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL E INCLUSÃO SOCIAL: O CASO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, por Vicente Elísio de Oliveira Neto e Nicodemos Victor Dantas da Cunha

Doutrina

Desde a segunda metade do século XX, nas dimensões global e local, o reconhecimento das desvantagens enfrentadas pelas pessoas com deficiência foi incorporado à pauta das questões sociais, estruturais ou sistêmicas, que devem ser superadas. A estratégia adotada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na ordem jurídica brasileira aponta que a inclusão social da…

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO TRIBUTÁRIO, por Carla de Lourdes Gonçalves e Hendrick Pinheiro

Doutrina

Buscou-se demonstrar que a inscrição em dívida ativa é um importante estágio no processo de constituição do crédito tributário. Ela inicia a fase de cobrança, conferindo um se- gundo juízo sobre a legalidade e regularidade do crédito. Justamente por inaugurar a fase de cobrança, a inscrição em dívida ativa é um importante elemento para o…

O TEMA 745 DE REPERCUSSÃO GERAL: A SELETIVIDADE SEGUNDO O SUPREMO E A MODULAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, por Rodrigo Garcia Duarte e Fernanda Oppermann Iizuka

Doutrina

No decorrer do trabalho, buscou-se expor as principais questões que estavam em debate no julgamento do Tema 745 de Repercussão Geral. De fato, Constituição Federal foi crista- lina ao estabelecer comandos normativos distintos em relação à seletividade do IPI e do ICMS, mas a obrigatoriedade ou não da adoção da seletividade para o ICMS não…

PROVA ILÍCITA E SEUS IMPACTOS NA FENOMENOLOGIA DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, por Fabiana Del Padre Tomé

Doutrina

Diante das premissas firmadas, concluímos que, se as provas que fundamentam a autuação fiscal tiverem sido, no âmbito de ação penal, declaradas como ilegais, então estas não se prestam para fundamentar a constituição de créditos tributários. Do mesmo modo, se o procedimento de fiscalização tiver sido deflagrado em virtude de prova posteriormente reconhecida em ação…

AS CONSEQUÊNCIAS DA ADC 49 PARA O ICMS: a (in)decisão do “Asno de Buridan”, por Osvaldo Santos de Carvalho e José Mauro de Oliveira Júnior

Doutrina

RESUMO: Compõe a análise do presente trabalho uma contextualização do arcabouço doutrinário e jurisprudencial envolvendo as discussões em torno da (não)incidência do ICMS nas operações envolvendo estabelecimentos de mesmo titular, especialmente, em razão do julgado da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. O sistema de débitos e créditos do ICMS foi estruturado para garantir a…

PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO: PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, por Eduardo de Paiva Gomes

Doutrina

“Acreditamos que a correta compreensão do processo tributário pressupõe a interpretação da legislação processual à luz da relação jurídico-tributária subjacente onde instaurado o conflito. A adoção dessa posição permite solucionar as controvérsias peculiares ao Direito Tributário, como a legitimidade ativa para pleitear a constituição do indébito tributário e o prazo prescricional para dedução do pedido.…

ISS e as atividades de self storage, por Mariana Vieira de Figueiredo e Fabio Lemos Cury

Doutrina

… Diante do exposto, e considerando o núcleo dos contratos de self-storage, não há como qualificar tais atividades como prestação de serviços de depósito, armazenagem, carga, descarga ou guarda de bens quaisquer e, portanto, admitir a cobrança do ISS nessas hipóteses. Mariana Vieira de Figueiredo é Advogada. Doutora em Direito (PUC/SP). Professora do mestrado do…

PROCESSO TRIBUTÁRIO E COMPENSAÇÃO: PRESSUPOSTOS TEÓRICOS DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, por Eduardo de Paiva Gomes

Doutrina

Sumário: 1. Introdução. 2.Considerações sobre o ICMS. 2.1. O ciclo normal da cobrança do ICMS e alternativas polêmicas de arrecadação. 2.2. A regra-matriz do ICMS no ciclo normal das operações de circulação de mercadorias. 3. Possibilidade jurídica de cobrança do ICMS antes da ocorrência do fato jurídico-tributário. 4. O critério temporal da RMIT e o…

A Linguagem da lei e os Direitos Humanos: o   § 1º do Art. 145 da Constituição, por Maria Garcia

Doutrina

“Direito é, sobretudo linguagem, falada ou escrita, como ferramenta da norma que vai ensejar comportamentos humanos na sociedade politicamente organizada. O primeiro cuidado do intérprete será, portanto, o exame das palavras contidas no dispositivo legal, seguindo-se a ordem para a interpretação: gramatical, lógica, sistemática, histórica, teleológica e outras, possibilitadoras de encontrar o significado da norma.…