… Não serão poucos os desafios que o tema e seus desdobramentos porão na prática forense, inclusive no âmbito recursal e do adequado manejo da reclamação (art. art. 988, III, do CPC) para a construção, com precisão e objetividade, do alcance do que foi decidido na ADI 4296 com relação à com- pensação tributária por…
Portanto, ressalta-se que o princípio da legalidade tributária materialmente qualificada representa uma fundamental especificidade da Constituição brasileira, pois denota uma peculiar garantia para o cidadão-contribuinte no tocante à interpretação e aplicação em matéria tributária… Luís Cesar Souza de Queiroz é Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro…
Com base no exposto, conclui-se que o grupo de contribuintes afetado pela discussão sobre a qual se debruçou o presente trabalho é titular do direito subjetivo de não sofrer tributação a título de CSLL, uma vez que são beneficiários de decisões transitadas em julgado, não desconstituídas pela União. Estão, pois, sob o abrigo da res…
No presente artigo, buscamos explorar o histórico do tratamento fiscal do ágio no ordenamento brasileiro, com a demonstração de que se trata de mera parcela integrante do custo de aquisição de uma participação societária, cuja dedutibilidade foi assegurada quando da extinção do investimento, inclusive mediante incorporação, fusão ou cisão. No regime anterior à Lei 12.973/14,…
Ao longo do breve desenvolvimento dogmático apresentado foi possível perceber que o nosso posicionamento é que apenas o CTN foi recepcionado como normas gerais em matéria de legislação tributária após a Constituição Federal de 1988. Nenhuma lei ordinária poderá regulamentar a matéria de forma diferente do disposto no CTN, que é o único compatível materialmente…
As hipóteses de incidência das normas tributárias contêm descrição de fatos. É importante assim repisar quais os aspectos mais salientes da descrição. Em primeiro lugar há o aspecto material, a descrição do fato mesmo. Depois o fato ou os fatos são devidamente enquadrados nas coordenadas de tempo e lugar. Daí advirão os aspectos temporal e…
Após essas breves considerações, concluímos que o instituto da modulação dos efeitos das decisões foi criado e tem o dever de preservar a segurança jurídica e impactar positivamente na uniformização da jurisprudência, contudo, infelizmente, em alguns casos, tem gerado mais controvérsias a respeito de temas que há anos se arrastam por uma decisão definitiva, até…
Em consonância ao quanto proposto originalmente, pretendeu-se neste trabalho apresentar alguns dentre os principais instrumentos utilizados pela Administração Aduaneira brasileira no sentido de implementar as melhores práticas na condução do comércio exterior nacional. Neste sentido, a edição da Lei de Liberdade Econômica, o Acordo de Facilitação do Comércio, a Convenção Revisada de Quioto, o Estudo…
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR…
A presente análise parte da Proposta de Emenda Constitucional no 110 de 2019, da atual Reforma Tributária, que pre- vê acabar com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinculando a incidência tributária de competência municipal, apenas sobre a propriedade territorial urbana, Imposto Territorial (IT), considerando apenas o valor da terra sem o valor das…