Arquivo de Categoria: Doutrina

FINANCIAMENTO ESTRATÉGICO DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS. ANÁLISE JURÍDICA DA PROPOSTA DE REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 110/2019), por Cintia Estefânia Fernandes

A presente análise parte da Proposta de Emenda Constitucional no 110 de 2019, da atual Reforma Tributária, que pre- vê acabar com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vinculando a incidência tributária de competência municipal, apenas sobre a propriedade territorial urbana, Imposto Territorial (IT), considerando apenas o valor da terra sem o valor das…

A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E O PARECER COSIT N. 10/2021, por José Eduardo Soares de Melo

CONCLUSÕES: I) o STF firmou diretriz de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS (RE 574.706 – Tema 69 de Repercussão Geral);” II) 0 ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, porque não se inclui no conceito de faturamento/receita,…

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL E INTERDISCIPLINARIDADE: O CASO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AGRESSIVO, por Caio Augusto Takano

Neste estudo, propomo-nos a examinar os limites à interdisciplinaridade no Direito Tributário Internacional, em especial, no que tange ao conceito de “planejamento tributário agressivo”, cuja necessidade e forma para a sua contenção têm sido objeto de intenso debate pela comunidade internacional e que, inclusive, já foi mencionado em ato normativo do direito posto – como…

Benefícios fiscais na tributação de e-commerce e marketplaces, por Daniel Moreti

Sumário. Introdução. 1. Breves definições acerca do comércio eletrônico. 2. Alguns problemas envolvendo o ICMS no âmbito do comércio eletrônico. 2.1. O diferencial de alíquotas nas operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte. 2.2. Sujeição passiva tributária e a responsabilidade tributária no comércio eletrônico. 3. Benefícios fiscais de ICMS destinados ao comércio eletrônico. Considerações…

A CONTABLIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS SETORIAIS: EVOLUÇÃO REGULATÓRIA E ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, por Mary Elbe Queiroz e Antonio Carlos de Souza Júnior

A questão posta no presente trabalho é relevante, pois os critérios definidos pelo regramento contábil para classificar o incentivo como uma subvenção governamental podem diferir dos critérios fiscais para qualificação do incentivo como uma subvenção para investimento. Havendo uma disparidade (contábil x fiscal) nos critérios de reconhecimento dos incentivos, especialmente a classificação como subvenção para…

DRAWBACK: INTITUTO E JURISPRUDÊNCIA ATUAL, por Daniela de Andrade Braghetta

Cuida o Drawback de sistema para regular a competitividade, sendo um regime aduaneiro especial, trazendo por premissa a suspensão ou isenção de tributos incidentes em insumos importados, e/ou nacionais vinculados a um produto a ser exportado, com fulcro de tornar aptos e, mais que isso, competitivos, os contribuintes atuantes no comércio exterior. Verifica-se a concessão…

ADSTRIÇÃO, SUPERAÇÃO E DISTINÇÃO DOS PRECEDENTES NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, por Diógenes Teófilo de Jesus

Sumário: Introdução 1. O Poder tributário no Estado Constitucional e suas funções: 1.1 O Estado Constitucional e a tributação; 1.2 Funções típicas e atípicas. 2. Controle processual da incidência tributária: 2.1 Formação dos Precedentes; 2.2 Interpretação e aplicação dos Precedentes; 2.3 Precedentes vinculantes e não vinculantes. 3. Polêmica e estabilização: 3.1 Controvérsias e lacunas no…

A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM A LGPD PARA CÁLCULO DE PIS/COFINS, por Betina Treiger Grupenmacher

Concluindo, todos os custos essenciais e relevantes – cuja subtração impossibilita a perfectibilização da produção de bens e da prestação de serviços, afetando a excelência da atividade desempenhada pela pessoa jurídica – devem ser considerados insumos para fins de não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Tal se aplica também aos gastos dispendidos com a mão-de-obra…

NOVAS SÚMULAS DO CARF E AS IMPLICAÇÕES PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, por Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira

O processo de edição de enunciados sumulares é uma tendência diante de uma tributação massificada e sujeita a tantos litígios. As súmulas servem como instrumento para previsibilidade dos julgamentos e para a interpretação e aplicação isonômica da lei. Por outro lado, os intérpretes do Direito não são máquinas e, evidentemente, os enunciados sumulares, como textos…

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ISENÇÃO FISCAL E INCLUSÃO SOCIAL: O CASO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, por Vicente Elísio de Oliveira Neto e Nicodemos Victor Dantas da Cunha

Desde a segunda metade do século XX, nas dimensões global e local, o reconhecimento das desvantagens enfrentadas pelas pessoas com deficiência foi incorporado à pauta das questões sociais, estruturais ou sistêmicas, que devem ser superadas. A estratégia adotada no Direito Internacional dos Direitos Humanos e na ordem jurídica brasileira aponta que a inclusão social da…