O PROBLEMA DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DE SIGNIFICADOS DOS TEXTOS DA LEI, POR JOÃO MAURÍCIO ADEODATO Texto é uma forma de linguagem, expressão linguística. A lei é um texto. A constituição é uma lei. Então, temos que compreender o papel da linguagem, daí o papel do texto, daí da lei e daí da Constituição. Lógico, não é?…
FEDERALISMO E REFORMA TRIBUTÁRIA, POR ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO I – PREMISSAS FUNDAMENTAIS Toda cultura de um povo, todos os seus valores, todos os seus ideais, a forma de expressar a liberdade, de assegurar a igualdade e realizar o bem comum estão indelevelmente cravados nas palavras que formam as proposições normativas do sistema jurídico.…
CENTRALIZAÇÃO E AUTONOMIA DOS ENTES FEDERADOS, POR EDUARDO MARCIAL FERREIRA JARDIM O presente Estudo preordena-se a questionar criticamente a Reforma Tributária de um modo geral, analisando com detença, outrossim, um aspecto pontual consistente no descompasso da Reforma em relação à autonomia das unidades federativas. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que as alegações dos reformistas seria…
OS NOVOS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS POR EDVALDO BRITO Noção de princípio jurídico O signo princípio não guarda univocidade, quanto ao seu conteúdo semântico, mesmo quando adjetivado como jurídico. Ocorre idêntico problema, quanto à sua natureza no discurso do legislador, inclusive, o da Constituição. A dogmática jurídica, pelo menos, concorda, hoje, quase à unanimidade, que princípio é…
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: CONTINUIDADE EM TEMPOS DE REFORMA, POR IVES GANDRA DA SILVA MARTINS. Desde as propostas para reforma tributária elaboradas pelo brilhante economista que é Bernardo Appy, Hamilton Dias de Souza, Humberto Ávila, Roque Carrazza e eu temos demonstrado preocupação crescente com o caminho da reforma tributária que implicará, certamente, aumento da carga circulatória…
A APLICAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA FINS DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, POR MARCUS LÍVIO GOMES E KARINA KARATMAN ABREU DE OLIVEIRA A essência do incidente da desconsideração da personalidade jurídica O incidente desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), originada da disregard doctrine, resume-se…
A COBRANÇA DO ICMS SOBRE QUEBRA E RETENÇÃO TÉCNICA DE GRÃOS NA EXPORTAÇÃO, POR ALESSANDRA OKUMA Introdução Sabemos que o Brasil é o maior exportador mundial de grãos de soja e milho e que essas commodities são, em sua esmagadora maioria, destinadas à exportação. As operações de exportação são imunes à incidência do imposto…
FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: CAPITAL, DÍVIDA E O FIM DO JCP, POR ELIDIE PALMA BIFANO. A atividade econômica é protegida pela Constituição Federal a partir de seu art. 170, que considera como seus principais pilares o trabalho humano e a livre iniciativa os quais, associados, devem buscar garantir existência digna para todos. Do ponto de…
Operações de Crédito do Agronegócio, por Nereida Horta A participação do setor do agronegócio brasileiro no PIB1 total de 2023, deve ficar em torno de 24,4% do PIB do país, ou R$2,63 trilhões, baseado nos estudos realizados pelo CEPEA2, da Esalq/USP em parceria com a CNA3. O desempenho do setor foi mais modesto que…
A TRIBUTAÇÃO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, POR WAGNER BALERA E FÁBIO LOPES VILELA BERBEL INTRODUÇÃO: O STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da discussão da incidência do PIS/COFINS sobre as receitas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (“EFPC”), atribuindo, outrossim, a essa lide a repercussão geral (Tema nº 1.280). Nesse ensaio, não pretendemos…