Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

STF valida leis do Rio Grande do Sul que definem ICMS-ST para atacadistas. Para o relator, André Mendonça, legislação atacada não padece de vício formal de inconstitucionalidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a constitucionalidade de leis do estado do Rio Grande do Sul que instituíram e regulamentaram a substituição tributária do ICMS no comércio atacadista. Trata-se das Leis 14.056/12 e 14.178/12. Pela sistemática da substituição tributária, o estabelecimento atacadista tem a obrigação de recolher o tributo em relação às…

Carf permite que empresas do setor de bebidas recolham IPI por outra do mesmo grupo. Decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às empresas

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu que um estabelecimento optante pelo regime especial de tributação do setor de bebidas recolhesse o IPI por outro do mesmo grupo. A decisão representa mudança de entendimento do colegiado, que antes decidia de forma desfavorável às…

Grupo discute mudança no ICMS e subsídio para manter desoneração de combustíveis.

O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para resolver o impasse em torno da manutenção da atual desoneração dos combustíveis discute pelo menos três propostas para evitar que, como querem os Estados, a Corte derrube a lei que impôs um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Uma…

CNC propõe ADI contra bitributação de ICMS sobre combustíveis. Ação propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência do imposto em operações interestaduais

Uma ação direta de inconstitucionalidade proposta ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (18/10) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) propõe a anulação de dispositivos relacionados à incidência de ICMS em operações interestaduais com combustíveis. A entidade questiona cláusulas do Convênio Confaz ICMS 110/2007 e itens do Manual de Instruções…

Estados já deixaram de pagar R$ 2,7 bi em dívida com o Tesouro por perdas do ICMS. Valor se deve à compensação por perdas decorrentes da LC 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações

O Tesouro Nacional já teve que abrir mão de R$ 2,685 bilhões em pagamentos de dívidas de seis estados como compensação pelas perdas decorrentes da Lei Complementar 194, que reduziu o ICMS de energia, combustíveis e telecomunicações. Isso ocorreu por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de liminar. A principal perda é com…

STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos. Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial (REsp 1926246/SCd) da empresa Electro Aço Altona S.A para que fosse reconhecido o seu direito de recolher a contribuição previdenciária com base na receita bruta durante o exercício financeiro de 2018, com o afastamento da aplicação da…

STF: para 1ª Turma, trava de 30% em caso de extinção é infraconstitucional. Ministros negaram provimento a recurso por entenderem que o tema demanda análise da legislação e de fatos e provas

Os ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram, por unanimidade, que a discussão sobre a aplicação da trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal de IRPJ e base negativa de CSLL em caso de extinção de empresa demanda análise de legislação infraconstitucional e, portanto, não deve ser realizada pelo STF. Com…

STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre. Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubaram, por unanimidade, as leis dos estados de Pernambuco, Piauí e Acre que instituem uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações. No entendimento dos magistrados, a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral. Na prática, esse percentual varia de 17% a 18%,…

STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior. Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiram que o contribuinte não tem o direito de compensar saldo negativo de IRPJ, apurado no regime do Lucro Real e recolhido por estimativa, com débitos de períodos anteriores. Na prática, no regime do Lucro Real, a empresa pode registrar um saldo…

STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional. Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, de forma unânime, a constitucionalidade de lei do estado do Paraná que elevou a alíquota do IPVA no ano de 2015 e, ao mesmo tempo, postergou a incidência dessa alíquota de 1º de janeiro para 1º de abril do mesmo ano. Os partidos PT e PCdoB, que…