Governo de SP amplia benefícios do ICMS para bioenergia. Decreto será publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (22) e passa a valer imediatamente

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O Governador Rodrigo Garcia anunciou nesta segunda-feira (21) alteração do regulamento do ICMS de serviços relacionados à bioenergia. O objetivo é fomentar o uso de combustíveis renováveis e aumentar a competitividade no mercado paulista. Na ocasião, o Governo de SP também assinou o acordo de cooperação com a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR),…

STF tem maioria para anular decisão definitiva em mudanças erga omnes

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O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta segunda-feira (21/11) em um dos julgamentos que estão ocorrendo em Plenário Virtual para definir se a mudança de jurisprudência da Corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário. O caso que já tem maioria (RE 949.297), de…

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto. Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese

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O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que comprovar que arcou com o encargo. Pela proposta, a empresa que não repassar o ônus do imposto para o consumidor também poderá pleitear o tributo pago a maior. A proposição, do deputado Guiga Peixoto (PSC-SP), tramita na Câmara dos Deputados. O…

Créditos de Carbono: projeto que incentiva setor é aprovado em 1ª discussão. Matéria voltará à pauta para nova votação

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Enquanto o mundo se reúne na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, a COP-27, no Egito, a Câmara Municipal do Rio aprovou, nesta quinta-feira (17), incentivo para um dos principais mecanismos em debate hoje para viabilizar a redução de emissões de gases do efeito estufa. O PL 1153/2022, que institui benefícios para o chamado…

Receita cria Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União. Fórum tem caráter permanente e será composto por ex-secretários da Receita Federal e profissionais de elevada notoriedade em matéria tributária e aduaneira.

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A Receita Federal publicou a portaria RFB 246/22 que cria o Conselho Consultivo sobre Administração Tributária e Aduaneira da União (Concat).   O Concat tem por finalidade implementar e dar efetividade às ações estratégicas da Receita Federal em conformidade com os padrões internacionais da OCDE com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias…

Tribunais impedem cobrança de tributos sobre cargas roubadas. Decisões garantem benefício fiscal concedido a exportadoras vítimas de roubo

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Empresas que atuam com exportação e têm a carga roubada no trajeto para o porto ou o aeroporto ou mesmo no ambiente alfandegário, além da perda financeira, precisam lidar com os efeitos tributários do crime.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/11/18/tribunais-impedem-cobranca-de-tributos-sobre-cargas-roubadas.ghtml ou as ferramentas oferecidas na…

Senado aprova compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência

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O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a Medida Provisória que prevê compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos (MP 1.128/2022). Como não sofreu mudanças no Congresso, o texto da MP agora será promulgado. Com a MP, os bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro…

Comissão aprova isenção de IOF para aposentado com mais de 75 anos

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei 495/22, que isenta aposentados e pensionistas com mais de 75 anos do Imposto sobre Obrigações Financeiras (IOF). O texto aprovado, de autoria do deputado Cleber Verde (Republicanos-MA), altera o Decreto-Lei 1.783/80, que trata da tributação em operações de…

Comissão aprova vantagem competitiva a empresas de reciclagem na venda de matéria-prima.  Hoje proíbe a indústria de reciclagem de compensar as contribuições embutidas no preço dos resíduos sólidos

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza empresas de reciclagem a gerarem créditos de PIS/Pasep e da Cofins nas operações de aquisição de resíduos sólidos como matéria-prima – plástico, papel, vidro e metais – por empresas tributadas com base no lucro real. O texto aprovado altera…

Tribunal nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos. Promoção da atividade não é considerada utilidade pública.

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    A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de…