Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

STJ suspende decisão final contra IPI na revenda de importados. Liminar foi concedida à União em julgamento que trata do uso de ações rescisórias

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados.   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/15/stj-suspende-decisao-final-contra-ipi-sobre-revenda-de-importados.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Aprovada isenção de IR na participação nos lucros de empregados; texto vai à Câmara

PL 581/2019 O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que isenta os trabalhadores de pagar Imposto de Renda sobre os lucros ou resultados das empresas. O texto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), o projeto foi relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), que destacou…

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

PLP 127/2021 Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional. O projeto do senador licenciado Jorginho Mello (PL-SC) — governador eleito de Santa Catarina —…

Comissão aprova isenção de Cofins e PIS/Pasep para farelo e óleo de milho

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de conceder crédito presumido, para o farelo e o óleo de milho. A medida, oriunda do Senado, altera a a Lei 12.865/13, que…

Comissão aprova isenção de IPI para veículo comprado por representante comercial e técnico agrícola. Benefício terá vigência de cinco anos e vale para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, com motores até 2.0 e quatro portas

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário. O benefício terá vigência de cinco…

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF. Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

Após reunião na tarde desta segunda-feira (12/12) com 15 governadores – entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumirão os cargos – a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS para o plenário…

Projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais contribui para expansão do setor, diz especialista. A medida desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário

A quantidade de empregos no setor ferroviário, entre diretos e indiretos, aumentou 209% desde 1997. Naquele ano, o número de pessoas contratadas era de 13.506. Já em 2021, o número chegou a 41.744. No ano passado, o setor ferroviário de carga brasileiro apresentou sinais de retomada do crescimento ao transportar 506,8 milhões de toneladas úteis,…

Supremo terá em 2023 pauta tributária bilionária. Ao menos dez processos deixaram de ser julgados pelos ministros este ano

De 16 importantes processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade deve ficar para 2023. O cenário está previsto em levantamento realizado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto e leva em conta a acelerada dada pelos ministros neste fim de ano. Cinco julgamentos foram iniciados no Plenário Virtual no dia…

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/13/tribunais-livram-herdeiros-e-espolios-de-cobranca-de-tributos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.  

STF aprova por unanimidade acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS

Nesta quarta-feira (14), foi  homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal  por meio da Comissão de Conciliação e Mediação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191, em busca de uma solução para os impasses federativos criados pelas Leis…