Arquivo de Categoria: Contabilidade Tributária

Não há discussão sobre prorrogar isenções de impostos da gasolina, diz Padilha. Alexandre Padilha, chefe da pasta de Relações Institucionais, falou com a imprensa no Rio de Janeiro

Em visita ao Rio de Janeiro, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), afirmou que não há nenhuma discussão sobre a possibilidade de prorrogar a isenção de impostos federais sobre a gasolina. A medida provisória que garante o combustível mais barato vence no fim de fevereiro e também abrange querosene de aviação e gás…

Governo sinaliza aos EUA que acabará com isenção da importação do etanol. A tarifa foi zerada por Jair Bolsonaro (PL) no ano passado, com o argumento de que a medida ajudaria a reduzir os impactos da inflação

São Paulo – Representantes da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizaram em reuniões com o governo dos Estados Unidos que a suspensão de tarifa de 18% aplicada sobre o etanol importado deve ser encerrada em breve. A tarifa foi zerada pela administração Jair Bolsonaro (PL) em março do ano passado, com o…

Entenda as propostas de reforma tributária e o jogo de forças envolvido. Comparação de propostas mostra que textos têm diferenças importantes mesmo nos pontos em comum

Uma comparação dos textos mais atualizados das principais propostas de reforma tributária sobre consumo que estão no Congresso já permite antever o jogo de forças que a negociação política sobre o tema deve trazer. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/23/entenda-as-propostas-de-reforma-tributaria-e-o-jogo-de-forcas-envolvido.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Para Canado, reforma tributária é ‘nó a desatar’

Economista considera pacote fiscal de Haddad ‘positivo’ e diz que medidas ajudam a resolver ‘bomba armada’ da PEC dos gastos Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/brasil/noticia/2023/01/18/para-canado-reforma-tributaria-e-no-a-desatar.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.

Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas

A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 50/2022, de 7 de abril de 2022. A mudança deve trazer impactos significativos no cuidado com que as empresas documentam suas movimentações tributárias e…

Companhia de energia privatizada deve pagar taxa de ocupação de imóvel à União

Ainda que seja concessionária de serviço público federal, a empresa privatizada precisa pagar pelo uso de imóvel pertencente à União, pois executa atividades com finalidades lucrativas. Assim, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou à distribuidora de energia elétrica Neoenergia Pernambuco a isenção da taxa pela ocupação de um terreno de marinha em…

Maranhão: SEFAZ elabora manual que esclarece o cálculo do ICMS por dentro no pagamento do DIFAL

A recém-aprovada Lei 11.867/22 alterou a lei 7.799/2002 – Código Tributário do Estado. Entre outras modificações, a lei instituiu a nova alíquota modal 20% em substituição a alíquota de 18%. A lei regulamentou, também, a cobrança do ICMS DIFAL com o próprio ICMS integrando a base de cálculo (ICMS por dentro), nas operações destinadas ao…

Uma única incidência do ICMS melhora tributação no setor de combustíveis. Convênio entre estados, publicado no final de dezembro, garante alíquota única em todo o país e cobrança apenas no primeiro elo da cadeia

A necessidade de uma reforma no sistema tributário brasileiro é tema tão antigo quanto necessário, mas que sempre esbarra em interesses conflitantes entre os diferentes entes federativos. O setor de combustíveis saiu na frente em matéria tributária e terá, a partir do dia primeiro de abril, um modelo arrecadatório que atende à necessidade de simplificação…

STF valida contribuição ao Senar sobre receita bruta de produtores rurais pessoas físicas. No entendimento da Corte, a alteração na base de cálculo para a cobrança da contribuição é constitucional.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801). O recurso…

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas cobranças. Esse foi o entendimento da juíza Frana Elizabeth Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para conceder liminar…