A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP) se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/04/17/sao-paulo-exige-itcmd-sobre-trust.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.
A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) recalculou os percentuais dos incentivos fiscais já concedidos às empresas que atuam em setores importantes da economia do Rio Grande do Norte. Os ajustes para baixo foram definidos após a entrada em vigor da alíquota modal provisória do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações…
Atendendo a pedido do Governo de Santa Catarina e de outros Estados, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 1º de maio de 2024 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o país. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 12, em votação que contou com a participação…
A partir de 1º de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo, de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a prever que o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo do crédito do Programa…
Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Com isso, o imposto deverá ser cobrado tanto no desembaraço aduaneiro do bem industrializado quanto na saída do importador…
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar…
Empresas afetadas pela lei que reonorou a folha de pagamentos – durante a greve dos caminhoneiros que parou o país em 2018 Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stj-dara-resposta-definitiva-sobre-desoneracao-da-folha.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.
Em dezembro de 2021, o Congresso aprovou um projeto regulamentando a cobrança do Difal-ICMS. Mesmo precisando de ajustes pontuais, a proposta se transformou na Lei Complementar 190/2022. O problema é que esta lei foi publicada apenas em 5 de janeiro de 2022. Sendo assim, o Difal-ICMS só poderia ser exigido a partir de 1º de…
O Plenário aprovou nesta terça (11), em Primeira e Segunda discussões, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que ampliam a competência da Alepe. Uma delas autoriza os deputados estaduais a proporem leis que tratem de matérias financeiras e tributárias, enquanto a outra amplia o valor da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado reservado para…
A partir do dia 1º de julho deste ano, a emissão das notas fiscais por produtores rurais deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou o prazo para substituição total da Nota Modelo 4, também conhecida como Bloco de Produtor Rural, pela Nota Fiscal…