Comissão aprova isenção de IPI para veículo comprado por representante comercial e técnico agrícola. Benefício terá vigência de cinco anos e vale para os automóveis de passageiros de fabricação nacional, com motores até 2.0 e quatro portas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 981/19, do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis adquiridos por representantes comerciais autônomos e profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário. O benefício terá vigência de cinco…

Julgamento do Difal do ICMS será reiniciado em plenário físico no STF. Placar estava 5×3 para que cobrança fosse feita apenas em 2023. Rosa Weber pediu destaque e deve marcar julgamento para fevereiro

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Após reunião na tarde desta segunda-feira (12/12) com 15 governadores – entre alguns que terminam os mandatos e outros eleitos que ainda assumirão os cargos – a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, se comprometeu a levar o julgamento que discute o início da cobrança do Difal do ICMS para o plenário…

Projeto que desonera indústria ferroviária de impostos federais contribui para expansão do setor, diz especialista. A medida desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário

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A quantidade de empregos no setor ferroviário, entre diretos e indiretos, aumentou 209% desde 1997. Naquele ano, o número de pessoas contratadas era de 13.506. Já em 2021, o número chegou a 41.744. No ano passado, o setor ferroviário de carga brasileiro apresentou sinais de retomada do crescimento ao transportar 506,8 milhões de toneladas úteis,…

Supremo terá em 2023 pauta tributária bilionária. Ao menos dez processos deixaram de ser julgados pelos ministros este ano

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De 16 importantes processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade deve ficar para 2023. O cenário está previsto em levantamento realizado pelo escritório Daudt, Castro e Gallotti Olinto e leva em conta a acelerada dada pelos ministros neste fim de ano. Cinco julgamentos foram iniciados no Plenário Virtual no dia…

Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor

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Tribunais livram herdeiros e espólios de cobrança de tributos. Execução fiscal não pode ser redirecionada se citação for posterior à morte do devedor   Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2022/12/13/tribunais-livram-herdeiros-e-espolios-de-cobranca-de-tributos.ghtml ou as ferramentas oferecidas na página.  

STF aprova por unanimidade acordo celebrado entre Estados e União acerca da limitação do ICMS

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Nesta quarta-feira (14), foi  homologado, por unanimidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o acordo firmado entre os estados e o governo federal  por meio da Comissão de Conciliação e Mediação criada pelo ministro Gilmar Mendes, relator da ADPF 984 e da ADI 7191, em busca de uma solução para os impasses federativos criados pelas Leis…

Congresso derruba vetos sobre novo regime tributário do setor petroquímico.

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O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (15) os dispositivos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro a pontos da Lei 14.374, de 2022, que altera incentivos tributários para centrais petroquímicas e indústrias químicas (VET 32/2022). A norma trata do recolhimento de PIS/Pasep e Cofins e é resultado da Medida Provisória (MP) 1.095/2021, que foi aprovada no Senado em…

Mendonça prorroga prazo para implementar alíquota uniforme do ICMS. Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma vez na cadeia produtiva de combustíveis e com alíquota uniforme

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça prorrogou por 30 dias o prazo para implementação do regime de cobrança monofásico e com alíquota uniforme do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A decisão foi assinada ontem (1°). Com o regime monofásico, o imposto passa a ser recolhido uma vez…

Comissão do STF que trata da incidência de ICMS sobre produtos e serviços essenciais realiza última audiência

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Reunião desta sexta-feira (2/12) contou com a participação do secretário especial-adjunto do Tesouro e Orçamento, Julio Alexandre da Silva, e da subprocuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi A Comissão Especial de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) criada em junho pelo ministro Gilmar Mendes para discutir as novas legislações que restringem o Imposto sobre Circulação…