A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural (ITR) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária. Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador…
A ferramenta Conat Juris busca melhorar consultas da sociedade à base de dados dos processos julgados pelas Câmaras de Julgamento do Contencioso Administrativo Tributário A Secretaria da Fazenda do Ceará, por meio do Contencioso Administrativo Tributário (Conat), lança facilitação de acesso às decisões administrativas das câmaras de julgamento. A ferramenta Conat Juris, disponibilizada aos contribuintes…
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta quarta-feira (2/08) a Lei Complementar nº 199, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que implica redução de tempo e custos para o cumprimento de compromissos com tributários. Os ministros do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, da Fazenda, Fernando Haddad, e o advogado-gera…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia concedido imunidade tributária à Inframérica, concessionária do aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN). A Inframérica havia ajuizado ação para afastar a cobrança do IPTU referente à área do aeroporto de 2012…
Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, na Bahia, obteve liminar na Justiça para pagar alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. O benefício fiscal está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Este trecho é parte…
O Carf deliberou de forma unânime a favor da tomada de crédito sobre frete (de PIS) em relação às despesas com o deslocamento de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A decisão da última semana da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratava do processo…
Em entrevista nesta quarta-feira (19), a ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, revelou que a isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5.000 mensais pode ser adiada para 2024 ou 2025. A decisão dependerá de discussões com a Fazenda, com base na tramitação da reforma tributária no Senado. Segundo a…
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física…
O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha…