Conceito constitucional de receita bruta finalmente é depurado
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins restou sacramentada pelo STF, pendendo de apreciação apenas embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, recurso por meio do qual busca, precipuamente, a modulação de efeitos, no afã de livrar a União do ônus da devolução ou compensação de tributos indevidamente arrecadados nos últimos cinco anos.